ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 16.06.1997.
Aos dezesseis dias do mês de
junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Quadragésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Segunda e Décima Terceira
Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Garcia, o Pedido de Informações nº 104/97 (Processo nº 1900/97) e as
Indicações nºs 67, 68, 69 e 70/97 (Processos nºs 1921, 1922, 1923 e 1924/97,
respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto
Batista, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências;
pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 264, 265 e 266/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 466 e 467/97, do Senhor Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado
do Rio Grande do Sul; 1194 e 1259/97, do Gabinete da Casa Civil da Presidência
da República; s/nº, do Senhor Luís Felipe Carchedi, Diretor da Plus
Administradora de Shopping Centers; s/nº, do Senhor Magnus Aurélio Isse,
Presidente da Associação dos Táxis-Lotação de Porto Alegre - ATL; Cartões: do
Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da
Segurança/RS; do Senhor Nelson Boeira, Secretário da Cultura/RS; da Senhora
Laís Salengue, Diretora-Superintendente da Fundação de Planejamento
Metropolitano e Regional - METROPLAN; do Senhor Djalma Manuel Bittencourt
Gautério, Secretário de Estado Substituto da Justiça e da Segurança; Convites:
do Doutor Airton Delduque Frankini, Chefe do Serviço Científico do Centro de
Aperfeiçoamento e Pesquisa do Grupo Hospitalar Conceição, para a abertura da
Jornada de Ética e Pesquisa do GHC, realizada de cinco a seis de junho do
corrente; da Vereadora Maria de Lourdes
Conzatti, Presidenta da Câmara Municipal de Eldorado do Sul/RS, para a
Sessão Solene comemorativa ao
Nono Aniversário de emancipação do Município, em seis de junho do corrente; do
Senhor Ari Bueno de Almeida, Procurador-Regional da União na 4ª Região, para a
solenidade de inauguração das novas instalações daquela instituição; da
Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a
reunião-almoço com o Senador Roberto Requião, realizada em seis de junho do
corrente; do Senhor Fernando Gonçalves, Ministro do Tribunal de Contas da
União, para a solenidade de posse da Senhora Maria Izolina Schaurich Alster no
cargo de Secretária de Controle Externo no Estado/RS, realizada em seis de
junho do corrente; da Federação Israelita do Rio Grande do Sul e da Sinagoga
União Israelita de Porto Alegre, para a cerimônia religiosa em homenagem a
Jerusalém 3.000 anos, Centro Espiritual da Humanidade, realizada em seis de
junho do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Luiz Braz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia
Santos, nos dias dezesseis e dezessete de junho do corrente, e o Senhor Presidente
declarou empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às quatorze horas e
doze minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quatorze minutos, constatada a existência de
"quorum". A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da
Seleção Brasileira de Ginástica Juvenil, que participou da Copa dos Quatro
Continentes de Ginástica Rítmica Desportiva, realizada em Sidney, Austrália,
convidando as Técnicas da equipe, Senhoras Michelle Guiramand e Iara Zamberlan,
a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cézar Pureza, Presidente do Sindicato
dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que discorreu sobre a mobilização dos
municipários face ao transcurso da data-base da categoria, criticando a
política salarial hoje exercida pelo Executivo Municipal. Durante o discurso do
Senhor Cézar Pureza, a Vereadora Maria do Rosário informou que estava se
retirando do Plenário por considerar inadequadas as manifestações do Orador da
tribuna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao tema da
Tribuna Popular, criticou o Executivo Municipal pelo não cumprimento da lei
referente à divulgação especificada dos valores de gastos com pessoal,
ressaltando a defasagem observada nos salários dos funcionários públicos
municipais. O Vereador Gerson Almeida discorreu sobre os salários recebidos
pelos funcionários do Município, ressaltando que, apesar das dificuldades na
arrecadação, as condições de trabalho dos municipários melhoraram sensivelmente
nos últimos anos. Ainda, discorreu sobre o "Kit AIDS", distribuído
pela Secretaria Municipal da Saúde, como parte de uma campanha visando a
conscientizar a população de Porto Alegre sobre as formas de contágio e
prevenção da AIDS. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dois
minutos, nos termos regimentais. Também, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senador Pedro Simon, que comparece à Casa a convite da Comissão
Externa constituída para acompanhar a mobilização contra a privatização do
Banco Meridional do Brasil, convidando Sua
Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. A seguir, nos termos da alínea
"f" do § 1º do artigo 94 do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Garcia,
que, em nome da Casa, parabenizou a Seleção Brasileira Juvenil de Ginástica
pela conquista da medalha de bronze na Copa dos Quatro Continentes de Ginástica
Rítmica Desportiva, realizada de três a seis de junho do corrente, na
Austrália. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e
cinqüenta e quatro minutos às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, nos
termos regimentais. Em continuidade, o Senhor Presidente, nos termos da alínea
"f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, concedeu a
palavra ao Vereador Guilherme Barbosa que, na condição de Presidente da
Comissão Externa constituída para acompanhar a mobilização contra a
privatização do Banco Meridional do Brasil, e em nome da Casa, discorreu sobre
o processo de privatização do referido Banco, ora em curso, manifestando seu
posicionamento contrário ao mesmo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senador Pedro Simon, que teceu comentários a respeito de projeto de lei
atualmente em tramitação no Senado
Federal, que transforma o Banco Meridional em Banco do MERCOSUL, com o
objetivo de viabilizar a implantação efetiva da parceria econômica dos países
componentes do Mercado Comum do Cone Sul. Às quinze horas e trinta e seis
minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senador Pedro Simon e
declarou suspensos os trabalhos, nos
termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quinze horas e quarenta e
quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja denunciou a cobrança irregular, por parte
de empresas de planos de saúde privados, de contribuições junto aos profissionais
rodoviários de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, discutido pelos
Vereadores Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e José Valdir.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 11/93; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109
e 110/97, estes discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 113/97; o Projeto de Lei do Executivo nº
26/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94/96, 101 e 114/97,
este discutido pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol,
Cláudio Sebenelo e José Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 41/92, 107 e 108/97, discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião,
o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, informou que os Vereadores
Clovis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn tiveram que se ausentar da presente Sessão
para, como representantes deste Legislativo, participarem da abertura do Seminário
Internacional de Rádio e Jornalismo, no Centro de Convenções da
Pontifícia Universidade
Católica. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 08/97 (Processo nº 1936/97 - autoriza o Prefeito Municipal a
afastar-se do País nos dias dezoito e dezenove de junho do corrente ano), após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib e Anamaria
Negroni. Em Discussão Geral, 1ª
Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97, discutido pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e João Motta. No momento da discussão deste Projeto,
os Vereadores Luiz Braz e Cláudio Sebenelo cederam seus tempos,
respectivamente, para os Vereadores Reginaldo Pujol e João Motta. Em Discussão
Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97, que teve
adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Reginaldo
Pujol, encaminhado à votação pelo Autor. A seguir, foi apregoado o Requerimento
nº 146/97 (Processo nº 1929/97 - Moção de Solidariedade ao Ministério dos
Transportes, pela proposta de implantação de linha do TRENSURB, interligando
Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí), de autoria do Vereador
Jocelin Azambuja, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador Elói
Guimarães. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell solicitou verificação de
"quorum" e, sendo constatada a inexistência de "quorum" deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, às dezoito horas e
quatorze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Requerimento da Vera. Sônia
Santos pedindo licença para tratamento de saúde nos dias 16 e 17 do corrente,
de acordo com atestado em anexo.
(Obs.: Foi
apregoado Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao
Suplente conforme consta da Ata.)
Está previsto
para o dia de hoje o comparecimento do Senador Pedro Simon que falará sobre a
privatização do Banco Meridional. Fomos informados pelo Presidente da Comissão
Externa que examina o assunto que o Senador deverá chegar em torno das 14:30 e
15:00 horas. Razão pela qual iniciamos, de imediato, a Tribuna Popular.
Convidamos o SIMPA, na figura do seu Presidente, Sr. Cézar Pureza, para nos dar
o prazer de compor a Mesa dos trabalhos e simultaneamente usar a tribuna na
condição de representante da categoria
para falar sobre a data base da
categoria.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h12min.)
O SR PRESIDENTE (às 14h14min): Estão reabertos os
trabalhos. Nós informamos que o Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente da Casa,
havia acertado com o Ver. Carlos Garcia, Líder do Partido Socialista Brasileiro
e 3º Secretário da Casa, que visitariam a Casa hoje, para receber justas
homenagens, as participantes da equipe gaúcha que estiveram presentes na
Competição Internacional de Ginástica, realizada de 03 a 06 do corrente, em
Sidney na Austrália. A Seleção Brasileira com o seu conjunto juvenil foi
composta por 5 atletas, sendo 4 do Grêmio Náutico União, 1 da Associação
Atlética CETE e mais as técnicas, sendo uma do GNU e outra da AACETE. As
atletas, no conjunto gaúcho, obtiveram o 3º lugar ganhando medalha de bronze.
Eu solicitaria
ao nosso Secretário e Líder do PSB, Ver. Carlos Garcia, que introduzisse no
Plenário para ocupar assento junto à Mesa dos trabalhos as duas técnicas da
nossa equipe, Profa. Michelle Guiramand da AACETE e a Profa. Iara Zamberlan do
Grêmio Náutico União.
Antes que
possamos fazer a nossa homenagem às atletas que nos representaram nessa
importante competição, eu asseguro, regimentalmente, a palavra ao Presidente do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA -, Sr. Cézar Pureza, para
que nos, 10 minutos regimentais, ele possa discorrer sobre o assunto objeto da
inscrição, isto é, a data-base da categoria. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O SR. CÉSAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, colegas municipários, companheiros rodoviários e jovens vencedores,
boa tarde!
Na nossa
intervenção vamos acrescentar três componentes, por tudo o que já foi dito aqui
nesta Tribuna Popular, por tudo o que já
foi dito referente à nossa data-base.
O primeiro
componente é por conta de mais uma contradição da Administração Popular. Nós,
que não temos o devido respeito também com relação à questão da saúde,
surpreendentemente, durante a semana, recebemos de presente um "kit".
Abro um parêntese: campanha de prevenção contra a AIDS tem que ser feita,
agora, o municipário não pode ser desrespeitado. Encaramos como desrespeito o fato de constar nesse
"kit" um preservativo, em
alguns uma vela, em outro um sabonete. Verba do Ministério da Saúde.
O Ver. Antonio
Hohlfeldt tem outro entendimento para o rumo que deve ser dado com àquela vela, a que, com o devido
respeito aos senhores, não vou me reportar.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Queria fazer uma Questão de
Ordem à Mesa, para que o cidadão que está utilizando a tribuna neste momento
dissesse o que o Ver. Antonio Hohlfeldt
falou e qual a posição do Vereador acerca do "kit" de combate
a AIDS.
O SR. PRESIDENTE: De acordo com os fundamentos da Questão de
Ordem levantada pelo ilustre Ver. Adeli Sell, de plano entendo que não está
consubstanciada a figura regimental que propicia a concessão de Questão de
Ordem.
Asseguro ao
ocupante da Tribuna Popular o uso da tribuna ,sob a sua inteira responsabilidade,
nos fundamentos e na sua exposição.
O SR. CÉSAR
PUREZA:
Ver. Adeli Sell, com todo o respeito, o senhor, que gentilmente solicita um
boné, informamos que vamos presentear todos os Vereadores com um boné do SIMPA,
que faz alusão, também, à data- base da categoria. Pois eu respondo, Vereador.
Eu faço das palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt, as minhas. A meu juízo, aquela
simplória vela tinha um destino, sim, que era, quem sabe, virar a região norte
do municipário e injetar no seu ânus.
Isso é o mínimo que podemos entender.
Nós temos uma
política salarial definida por lei e a Administração Popular não cumpre a
legislação. Esse é o segundo componente, que eu não consegui concluir.
O terceiro
componente da minha intervenção decorre por conta do ato, extremamente
elogiável, corajoso... A verdade dói, municipários. Quando a verdade dói, eles
se retiram, não querem nos ouvir.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, V.Exa. quer uma
Questão de Ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de
saber se o que cabe para os Vereadores, que é a manutenção do decoro, também
cabe para os nossos convidados, quando no uso da Tribuna Popular, porque nunca,
acho, esta Casa foi tão insultada. Quero
dizer que tenho total solidariedade com os municipários que não merecem a
representação que ora é feita. Portanto, faço esta Questão de Ordem
manifestando que vou-me retirar neste momento, porque tenho respeito...
(Apitaço.).. porque tenho profundo respeito pela categoria municipária. Com a sua
licença, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR PUREZA: Vereadora, não merece a representação...
(Apitaço.)
O SR. PRESIDENTE: Eu quero solicitar a todos que estão
presentes, independente da condição de Vereadores ou convidados, ocupantes ou
não da tribuna, que se cinjam a algumas normas elementares do convívio
parlamentar, alertando, desde logo, que o nosso Regimento obsta o aplauso e a
vaia aos pronunciamentos que ocorrerem na tribuna. Peço, por conseguinte, que o
ilustre Presidente do SIMPA prossiga a
sua exposição e solicito aos nossos convidados que, enquanto isso ocorrer, mantenham-se atentos ao seu pronunciamento
sem manifestação, nem num sentido nem
noutro, porque isso é vedado pelo Regimento da Casa. Se as manifestações
persistirem serei obrigado a interromper o andamento dos trabalhos porque
não permitirei que o Regimento seja
quebrado por qualquer motivo nesta tarde.
O Sr. César
Pureza está com a palavra para que prossiga a sua exposição.
O SR. CÉSAR PUREZA: Lamentamos a ausência da
Vereadora, que não gosta de ouvir a verdade, não expressa a representatividade
dos municipários, porque não estamos acostumados a barganhar os interesses da
categoria, estamos acostumados, sim, a cobrar as promessas, inclusive até mesmo
da Vereadora, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos e sequer teve a
coragem de, até este momento, responder ao Sindicato que rumo a Comissão de
Direitos Humanos deu para o caso do Carlinhos, que rumo a Vereadora deu para os
casos da Biometria, em que os municipários são tratados arbitrariamente, por
isso ela foge do plenário, por isso foge do diálogo. O segundo componente
ocorre pela atitude corajosa, inicialmente de dois municipários que, por iniciativa própria, aderiram à greve de
fome, completando neste instante 78 horas e, a partir da zero hora desta
Segunda-feira com o acréscimo de um terceiro municipário, já acumulam 8 horas,
tendo um municipário 63 anos, o Sr.
Francílio Meireles de Castro, vulgo França.
Esse descaso, essas incoerências da
Administração Popular faz com que os municipários paulatinamente venham se
somando ao movimento, venha se engrossando o movimento. Hoje, a presença dos
senhores nos permite afirmar que o municipário unido saberá sensibilizar a
Administração para que pelo menos parte das nossas perdas sejam repostas, uma
vez que apontamos trabalho correto,
responsável, sem que com isso venha a comprometer o orçamento da Administração,
sem que com isso venha a trazer prejuízos à comunidade.
Quero registrar
que hoje, pela manhã, nos gratificamos com a presença do Ver. Elói Guimarães, e
sabemos que os demais se farão presentes ao acampamento no Paço Municipal para
que constatem a atitude corajosa dos três municipários. Por último, nós
queremos comemorar o quarto aniversário do descumprimento da Legislação 7345 e
também o terceiro aniversário do descumprimento da Legislação 7428. Com todo o
respeito, Sr. Presidente, eu convido toda a categoria a cantar o Parabéns e, ao final, entregar aos Srs.
Vereadores uma fatia de um bolo que a categoria oferece, principalmente à
Administração Popular.
(Os
municipários, juntamente com o Sr. Cézar Pureza, entoam o "Parabéns a
Você".)
Desculpem a
troca, na letra da música, mas faz parte do desuso de uma atitude dessas, que
copiamos da representante do PSTU, Deputada Luciana Genro, que inteligentemente
tomou a iniciativa.
O SR. ADELI SELL (Questão
de ordem): É só para constar uma correção na intervenção do orador: a
Deputada Luciana Genro pertence aos quadros do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CÉZAR PUREZA: A entidade aceita a Questão de Ordem e pede desculpas
e, logicamente, reconhece que a Deputada Luciana Genro é representante do
Partido dos Trabalhadores. Lamentavelmente, quem sabe, que está incorrendo numa
grande incoerência, também, como os demais descumprindo a legislação salarial,
e isso não nos causa mais estranheza.
Sr. Presidente,
em nome dos municipários, agradecemos este espaço construído com toda
inteligência nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em tempo
de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Evidentemente, o Presidente do SIMPA não é homem de Tribuna, não é um homem
acostumado a enfrentar o microfone e com a tranqüilidade que deve fazer as suas
colocações se sair bem, principalmente, quando Questões de Ordem, que, na
realidade, não eram Questões de Ordem,
o colocam em uma situação difícil. Na realidade, o que precisa ser encarado é a
situação que vivem os municipários porto-alegrenses. É indiscutível que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre não vem cumprindo a legislação aprovada
nesta Casa e nem a Lei Camata, porque a Prefeitura, por todos os meios, esconde
os valores que definem a expressão
"gasto de pessoal sobre receitas correntes", a Prefeitura tem
escondido. E até em Pedido de Informações que formulamos, a Prefeitura diz que, “em havendo uma decisão
judicial, não havia necessidade de fazer a comprovação de gastos de pessoal em
relação à receita corrente.” Não é verdade. Já caiu a decisão judicial e a
Prefeitura continua não informando como deve. Ora, é uma Prefeitura que tem
muito dinheiro, jacta-se, vangloria-se de superávit. Se houve superávit é
porque, ou o dinheiro foi mal aplicado, ou cobraram a mais do povo de Porto
Alegre. De qualquer maneira, é muito ruim para o povo de Porto Alegre.
A Prefeitura de
Porto Alegre que se diz do Partido dos Trabalhadores nega aos trabalhadores da
Prefeitura toda e qualquer coisa. Os municipários estão fazendo greve de fome,
e até não precisariam fazer muita força, porque quase estão passando fome, e
apenas uns mais ousados foram lá fazer greve de fome. Amanhã, a Comissão que
trata do dissídio coletivo, que acompanha os acontecimentos, vai lá na Praça
Montevidéu fazer um apelo a esses servidores que estão fazendo greve de fome
para que suspendam essa greve. Porque a insensibilidade do Governo está
comprovada, e é tão grande a insensibilidade do Partido dos Trabalhadores desta
Prefeitura que, no ano passado, propus que o 13º salário fosse pago, em partes,
no mínimo 30%, em julho, sobrou dinheiro, mas eles são mais banqueiros do que
bancários. O Dr. Raul Pont foi bancário, O Dr. José Fortunati é bancário. Este
ano, o Governador de Brasília, Cristóvão Buarque vai pagar, em julho, 70% do
13º salário, para aliviar a tensão entre os servidores. Aqui não. Aqui, vai permanecer no banco, a juros de
1%, 2% ao mês, para que aumente o bolo. E os municipários vão pagar 9%, ou
12% no cheque forte, quando conseguem ter cheque forte, quando o cheque já não
foi cortado pelo banco.
Parece que esta
administração não tem preocupação em dizer a realidade. O Vice-Prefeito, José
Fortunati disse na televisão, esses dias, que eu havia dito que me convenci com
as declarações do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração. Não
era verdade, era mentira, porque eu apenas pedi mais informações, pois eles não
trouxeram o suficiente e continuam escondendo. O certo, é que sobra dinheiro na
Prefeitura, e o certo é que no Poder Público, na Administração Pública, não
deve sobrar dinheiro, ele deve ser muito bem aplicado. Mas quando se operam
todas as coisas com o espírito de banqueiro, tem que sobrar dinheiro mesmo,
porque o dinheiro que os servidores reivindicam, as reposições, são
verdadeiras. Só no mês de maio de 1995, o Prefeito de Porto Alegre tirou dos
municipários 7,8% dos seus salários, porque se jacta de ter a bimestralidade,
mas não a cumpre. No dia 30/04/95, estava completa a bimestralidade, eram 11%.
Mas, pela força do banqueiro, ele não deu nada e depois, deu 3,2%, portanto,
7,8% foram retirados de dentro do bolso do municipário. Essa insensibilidade
tem que terminar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em
tempo de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e trabalhadores que acompanham a Sessão. Quero primeiro dizer o seguinte: que,
independente de pessoas da qualidade maior ou menor, nós devemos respeitar as
entidades e a qualidade das pessoas que representam determinadas categorias em
determinados momentos, é uma questão de foro íntimo dos próprios trabalhadores.
Então, quanto a isso, não vou manifestar a minha opinião, até porque minha
formação política toda foi feita dentro do movimento sindical. Sou fundador da
CUT, dirigi, por duas gestões, o
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e fundei a Federação Nacional
da categoria.
A questão das
relações de trabalho tem fórum - trabalhadores e seus patrões -, que, no caso
do poder público, é uma situação muito difusa, porque, a rigor, o poder público
não pode ser caracterizado como um patrão igual aos demais. No entanto, ele é
um interlocutor, um contratante. Por isso, tem de haver reivindicações sobre
ele e disputas com ele. Creio que o sindicalismo parlamentar não é um bom
caminho; no entanto, estão aí todas as alternativas para serem disputadas.
A questão
salarial no serviço público é uma das questões graves na política nacional,
tanto é que o esforço dos estados e dos municípios para arrecadar recursos é
fantasticamente grande e nem sempre bem resolvido. Vejamos os trabalhadores
federais, que, há quase 3 anos, não recebem um único real de aumento. Os
trabalhadores do Estado não têm sequer política salarial. A minha categoria - a
dos telefônicos - recebeu o último real de aumento em dezembro, e o aumento foi
de 7% relativo aos 12 meses do ano. Vamos receber o próximo real de aumento em
dezembro.
Em Porto Alegre
é diferente. Os salários são baixos em Porto Alegre. Há uma disparidade
salarial. No entanto, que o Governo Municipal não tenha respeito para com os
trabalhadores parece-me ser uma
"forçação de barra" e uma irrealidade, porque as condições de
trabalho na Prefeitura não são boas em grande parte dos órgãos, mas vêm
melhorando sensivelmente. Quando eu era Secretário da SMAM, o poder público
construiu duas capatazias em quatro, e tínhamos, no Orçamento, uma terceira.
Isso é igual no DMLU, isso é igual no
DMAE, isso é igual em todos os órgãos. Muito ainda há que ser feito, mas a
verdade é que as condições de trabalho dos municipários, hoje, são muito
melhores do que foram outrora, e queremos que sejam melhores ainda. Os
trabalhadores municipários têm uma política salarial. Ela é ruim. ela reajusta
aquém do que gostaríamos? Concordo; nós gostaríamos de pagar melhores salários.
No entanto, exceto se nós quisermos fazer uma disputa política e não sindical
com o governo, nós devemos reconhecer que há uma política salarial, num país
que sequer política salarial tem, onde os trabalhadores do setor público, na
maior parte dos casos, não recebem salários há dois, três meses. Em Viamão, em
Alvorada, Prefeituras onde o Partido dos Trabalhadores ganhou, recebemos com quatro meses de salários
atrasados. E felizmente hoje - certamente também com a ajuda de Deus - devido
ao trabalho responsável, sério dos municipários e da Prefeitura os salários estão em dia.
Vamos lidar com
seriedade, especialmente quando tratamos das políticas em relação à AIDS, que é
uma doença que está muito afeita a brincadeiras, a sacanagens e piadinhas de
mau gosto, como ouvi desta tribuna. No entanto é uma doença séria.
(Tumulto nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura o tempo do orador que está na
tribuna e dá um último aviso, já que o Ver. Reginaldo Pujol, quando estava na
presidência dos trabalhos, já havia advertido de que existe um Regimento, um
regulamento e vamos fazer cumprir o regulamento. Na primeira manifestação,
vamos fazer evacuar as galerias, ou vamos suspender indefinidamente a sessão,
para o cumprimento do Regimento, que deve ser igual para todos, e é isso que
sempre fazemos. Pedimos especial atenção dos servidores públicos para que
possamos dar uma continuidade civilizada, democrática a esse ato. A Tribuna
Popular, hoje, está sendo arranhada, porque o regulamento não permite
manifestações como as que foram feitas aqui, inclusive da tribuna. Mas
silenciamos para não criar nenhum problema. Entretanto, se continuar assim,
seremos obrigados a suspender a Sessão e evacuar as galerias.
Devolvemos a
palavra ao orador e damos continuidade à Sessão, sempre com respeito a todos os setores aqui
representados.
O SR. GERSON ALMEIDA: Não tenho nenhum problema
para falar nesse assunto, porque tenho muito orgulho do que a Prefeitura
Municipal tem feito. Aqui está o "kit", o famoso "kit" que
serve para brincadeiras jocosas, mas as milhares de mortes que acontecem no
Brasil e no mundo pela AIDS não devem ser objeto de brincadeiras jocosas. Essa
verba pública gasta para fazer esse "kit" foi muito bem gasta, assim
como a cartilha, que há dois anos foi objeto de brincadeiras, serviu para
enfrentar uma discussão que é tabu, inclusive entre pais e filhos , que é a
questão do sexo. E, se não tratarmos com clareza, certamente não estaremos
ajudando a construir a vida e sim a morte.
Portanto,
senhoras e senhores, tenho certeza de que a categoria municipária é muito maior
que algum ou outro dirigente eventual. E é com ela que nós queremos continuar
tratando, séria e respeitosamente, as questões das condições de trabalho. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. Não há mais oradores inscritos. Vamos
suspender os trabalhos para a despedida da entidade, do Presidente do SIMPA
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h42min): Queremos, com muita honra,
satisfação e orgulho anunciar a presença, no nosso meio, do Senador Pedro
Simon, o qual convidamos para participar, desde já, da Mesa. A presença do
ilustre Senador é em função de um convite da Comissão Especial que trabalha
sobre a questão da privatização do Meridional, sendo Presidente o Ver.
Guilherme Barbosa, Vice-Presidente o Ver. Pedro Américo Leal e Relatora a Vera. Clênia Maranhão,
coordenando esse trabalho de onze
Vereadores. Nós vamos pedir ao Senador Pedro Simon, a especial gentileza de
dar-nos a oportunidade de concluir um ato, fora da nossa programação, mas que é
muito importante, proposto pelo Ver. Carlos Garcia, que trouxe, aqui, uma
equipe de jovens e de preparadores. Ele vai, em nosso nome, fazer a saudação às
atletas da Seleção Brasileira de Ginástica Juvenil, composta por cinco ginastas
gaúchas, sendo quatro do Grêmio Náutico União e uma da AACETE. As duas
preparadoras, técnicas, são do Grêmio Náutico União e da AACETE. Nós queremos
pedir ao Ver. Carlos Garcia que use a palavra, em nome da Casa, para saudar as
atletas que tiraram o terceiro lugar na Copa dos Quatro Continentes de
Ginástica Rítmica Desportiva, em Sidney/Austrália.
As Atletas Gabriela Werberich, Christina
Hermann e Daisy Sampaio, do Grêmio Náutico União e Natália Dêntice da AACETE, e
uma quinta atleta, que não está presente, Alice Sirangelo, do Grêmio Náutico
União.É muito importante, para mim, poder participar desta homenagem, uma vez
que o meu filho, até há pouco tempo, também era atleta do Grêmio Náutico União,
na área de Remo.
Queremos,
também, distinguir as técnicas Michelle Guiramand da AACETE, e Iara Zamberlan,
do Grêmio Náutico União.
O Ver. Carlos
Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente , Srs.
Vereadores, prezado Sen. Pedro Simon, municipários, pais presentes,
consideramos importante trazer para esta Casa as técnicas e as ginastas que
participaram dessa competição dos quatro continentes. É a segunda competição
mais importante do mundo. Recentemente, tivemos o caso do Guga, e muito pouco
se fala de expoentes em outro desporto que não
do futebol. Então, essas meninas que estão aqui, hoje, conseguiram para
o nosso País o terceiro lugar em uma competição de nível mundial. Para vocês
terem uma idéia, é a melhor colocação de uma seleção brasileira nessa
modalidade, até hoje, nessa Copa dos Quatro Continentes. O desporto amador,
como vocês sabem, precisa de incentivo.
Este ano, essas meninas conseguiram participar dessa competição, porque a
Federação Gaúcha pagou as passagens, mas a despesa de quase mil dólares de cada
uma foi mais pelo "paitrocínio"
e "voitrocínio" - quer dizer, quando digo
"paitrocínio" subentendem-se pai e mãe. Durante todas as campanhas
eleitorais, nós ouvimos que todas as pessoas ficam sensibilizadas e dão apoio
ao desporto. Só que, na prática, notamos que não existem, infelizmente, ainda,
políticas públicas para o desporto em nosso País. Vai ser criado, em Porto
Alegre, o Fundo Municipal do Desporto e
talvez parte da receita a ser
arrecada possa contemplar atletas que forem viajar.
Queremos
registrar também a presença da Sra. Vera Maria da Silva, Diretora de
Departamento do Grêmio Náutico União; a Presidente do Conselho Deliberativo da
Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, no Menino
Deus, Sra. Simone Guirramand; os pais, Paulo Hermann, Márcia Dêntice, a avó
Zélia Dêntice, Cristina Magamine e o nosso amigo Jodué de Souza que, além de
ser jornalista, é uma pessoa que há dois anos conheceu a AACETE , engajou-se naquele movimento e
trabalha diuturnamente, vende rifa, refrigerante, porque essa é a realidade do
nosso desporto.
Prezadas
técnicas e atletas, em nome desta Casa gostaríamos de parabenizá-las porque
precisamos , cada vez mais, desse tipo de consagração e esperamos que não parem
por aí. Ao mesmo tempo esperamos que centenas de milhares de crianças pratiquem
o desporto. Parabéns a todas vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência havia esquecido e, agora, se
redime com a atleta Milena Naganine da AACETE. Ela foi a 3ª Ginasta Juvenil do
Brasil na Seleção Brasileira Juvenil e obteve a 16ª colocação individual, e a
atleta Alice Sirangelo obteve a 15ª colocação, como eu já havia referido. Para
nós, é motivo de grande orgulho e satisfação que Porto Alegre, através de seu
Legislativo e de todos os seus Vereadores, esteja homenageando as jovens
atletas, as preparadoras, o jornalista, conforme já foi dito aqui pelo nosso
Ilustre Vereador Desportista, Carlos Garcia. Quando eu vejo o Ver. Carlos
Garcia se esforçando pelo esporte, eu tenho vontade de lhe dizer: "Garcia,
este ano eu não estou tendo tempo de te ajudar porque estou na Presidência, mas
sou um daqueles que pensa que esse tipo de questão tem que ser tratada como tu
estás fazendo. No ano que vem, eu vou te ajudar nesse sentido, podes
acreditar!"
Nós agradecemos
imensamente a presença das professoras, preparadoras e das atletas que, agora, estão sendo homenageadas
pelo Líder Liberal da Casa e pelos demais Vereadores. Vamos suspender a Sessão
para as despedidas. (14h54min)
O SR. PRESIDENTE (às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos. Entendemos ser um assunto muito
importante, que esta Casa já tratou em comissões que desenvolveram trabalhos
especiais e no próprio plenário: a questão do Banco Meridional.
Hoje, o Ver.
Guilherme Barbosa é duas vezes Presidente. Neste momento, ele vai falar, em
nosso nome, como Presidente da Comissão Especial, mas eu peço licença ao
Plenário para saudá-lo como Presidente, eleito ontem, do Diretório Municipal do
PT de Porto Alegre. (Palmas.)
Com a palavra o
Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sen. Pedro Simon que pela segunda vez, em pouco mais de um
mês, gentilmente comparece a esta Casa
para trazer a sua manifestação sobre o Banco Meridional do Brasil e logo depois da presença de V. Exa. aqui
nesta Casa, o Governo Federal decidiu encaminhar o Banco para a sua efetiva
privatização. Quero, também, fazer referências às lideranças bancárias que aqui
estão presentes, do Meridional, e aos servidores municipais.
Esta Casa tem,
já há bastante tempo, se posicionado, em algum momento por unanimidade e, em
outros momentos, como agora, pela quase unanimidade contra a privatização do
Banco Meridional, um banco estatal pertencente ao Governo Federal, mas que já
foi um banco privado oriundo de três outros e que, por má administração, faliu.
Ouve grande manifestação em todos os setores da sociedade gaúcha e o Governo
Federal salva o banco, investe recursos públicos, o banco se ergue, começa a
fazer um trabalho bom, em alguns momentos muito bom, retorna ao Governo Federal
o investimento feito, e agora quando o banco anda com suas pernas - durante
muito tempo andou muito bem, no ano que passou teve problemas, sim, mas algumas
medidas tomadas pelo seu Presidente atual, Dr. Miguel, conseguiriam recuperar o banco a médio e
curto prazo - o Governo Federal decide privatizar o banco.
Entendemos que
o Banco Meridional pode cumprir um papel importante para o Estado do Rio Grande
do sul e para os estados do sul do País. E agora, quando o Governo do Brasil
faz todo o encaminhamento do fortalecimento do mercado do CONESUL e decide
junto com os outros países ter um estabelecimento bancário para fazer essa
relação financeira, o Banco Meridional poderia cumprir mais um outro papel.
V.Exa., percebendo isso, apresentou um Projeto de Lei que está em tramitação no
Senado Federal para transformar o Banco Meridional em Banco do MERCOSUL. Nas
discussões rápidas que fizemos, na reestruturação dessa Comissão a partir da
semana passada, nos pareceu, Sen. Pedro Simon, que uma forma de mobilização
para que consigamos manter o banco público estatal é o apoio ao Projeto de
V.Exa., e o convite para que V.Exa. comparecesse novamente a esta Casa foi
exatamente para que nos dissesse das possibilidades do Projeto, da situação de
tramitação no Senado Federal. Pergunto a V.Exa. se será importante a nossa presença em Brasília, em contato com a
liderança no Senado, porque estamos dispostos a percorrer todos os caminhos
para manter o Banco Meridional como estatal. Temos mantido conversa com as
lideranças bancárias, com a Assembléia Legislativa, buscando todas as
possibilidades para que o Banco Meridional não seja privatizado.
Senador Pedro
Simon, estamos apoiando o Projeto de V.Exa., e queremos saber a sua opinião
aqui neste Plenário, de que forma nós podemos engrossar as manifestações e a
pressão para que o Banco Meridional do Brasil não seja privatizado, para que
permaneça estatal e possa cumprir um papel
importante para o Rio Grande do Sul e também agora para todo o Brasil,
através da transformação em Banco do MERCOSUL. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON: Sr. Presidente, prezado
Presidente da Comissão encarregada da defesa do Banco Meridional, Srs.
Vereadores, manifesto a minha satisfação em estar novamente aqui na Câmara de
Vereadores e não nego que ao chegar
aqui, um pouco antes, assistindo a reunião, eu gostei, porque senti vida,
emoção, debate, a presença da sociedade, com posições as mais divergentes. Eu
creio que esse fato é positivo. É claro
que isso terá que ser preparado, viver em democracia não é fácil. Nós temos que
aprender a viver em democracia, temos que nos respeitar. Às vezes esquecemos
que o momento do regime militar, quando tínhamos que reagir, resistir, passou.
Hoje estamos em uma democracia. O respeito é importante. Mas é bom que dentro
desse respeito se tenha uma tribuna livre, abram-se debates, tenham-se
divergências, e o povo possa vir, aqui, ocupar esta tribuna. Acho que essa
presença dos Vereadores é o que há de mais importante numa sociedade porque é o representante mais
direto da sociedade. Entre nós lá do Senado, o Deputado, o Prefeito, o
Governador, o Presidente e o povo, há
várias intermediações. O Vereador não, o Vereador é ele e entre ele e o povo
ninguém. Se ele leva adiante essa
representação, se esse diálogo não termina na eleição e se não se resume
a ele lá no bairro, às vezes o bairro
vem a ele e, feito com respeito recíproco é importante. Por isso, digo que
gostei de assistir. É a segunda vez que assisto. Na minha época não existia
isso, mas acho que é um avanço.
É com
satisfação que volto a falar sobre a questão do Banco Meridional. Entre a
última vez que debatemos aqui e hoje existem algumas modificações. Primeiro,
não vamos esquecer: o Banco Meridional sempre foi considerado nos últimos anos
o melhor banco estatal do Brasil. Dos bancos que estavam em poder do Governo,
que é Banco do Rio Grande, Banco do Estado de São Paulo, Banco do Brasil, BRDE,
Caixa Econômica, sempre o Banco Meridional vinha sendo considerado o mais bem
solidificado banco estatal brasileiro. Falou-se na privatização, e o BNDE
tratou da privatização, e foi de uma incompetência total, tanto que reconheceu
que não tinha experiência, que não tinha tarimba para fazer privatização e
quase leva o Banco Meridional à ruína. O ilustre Vereador-Presidente disse que
o ano passado foi mal, mas o milagre é que não tenha explodido, porque, na
verdade, naquela privatização, no afã de participar de qualquer jeito, abriram
as comportas, e até hoje ninguém sabe o que aconteceu. Mas os livros e os
números do Banco Meridional foram abertos aos interessados em comprar o seu controle, entre os quais o
Banco de Boston. Ninguém sabe de onde saiu, ninguém sabe donde surgiu, ninguém
sabe quais foram as causas, mas as conseqüências foram graves. De repente,
apareceu a manchete de que o Banco de
Boston não queria mais comprar o Banco Meridional, porque o Banco Meridional
tinha muito crédito podre, tinha muito dinheiro podre, dinheiro concedido a
pessoas que não estavam em condições de pagar em dinheiro, mal emprestado. Esta
foi a manchete que deu nos jornais de todo o país. Feito o levantamento, feita
a análise, se chegou a uma constatação: uma coisa é o cidadão de Boston, não
sei se os Senhores entendem, lá nos Estados Unidos, a sociedade de Boston é a
mais tradicional, a mais clássica, a mais rígida, quer do ponto de vista da
religião, da política, da economia, são princípios tradicionais que vivem, a
rigor, no século passado. Em Boston, dever 24 horas no Banco é uma vergonha,
porque, lá, ninguém deve em hipótese alguma. Então, pegaram os critérios do Banco de Boston, em Boston, compararam
com os critérios, aqui, no Brasil, onde pagar à vista no dia do vencimento é
uma coisa que cada vez mais ninguém leva a sério, ninguém paga. E ficou provado
que foram dados irreais, não- verdadeiros, os chamados créditos podres, como
apareceram no jornal, não existiam no Banco Meridional. E o Banco Meridional
era um Banco que ia e vai muito bem, obrigado. Fruto disso, reconheceu-se que o
BNDE era incompetente para tratar da privatização. E saiu o BNDE e entrou o
Banco Central. Naquela oportunidade, a Comissão que saiu daqui, em reunião com
a Bancada Federal, conseguiu chegar junto ao Ministro da Fazenda e conseguiu
retirar, do momento da pauta das privatizações, o Banco Meridional, para uma
próxima discussão. Eu venho defendendo essa tese e essa tese de tirar o Banco
Meridional da pauta de privatizações vem de longe. Quando eu era Líder do
Governo Itamar Franco e Ministro da Fazenda
o hoje Presidente Fernando Henrique Cardoso, conseguimos tirar em
definitivo da Pauta a privatização do Meridional. E durante todo o restante do
Governo, ela foi colocada à margem. Agora, surge novamente a notícia de que o
Banco Central teria encontrado condições para a privatização. Em uma época que
o Banco Central vai, diga-se de passagem, muito mal, obrigado, numa época em
que a CPI dos Títulos Públicos está debatendo em Brasília, demonstra que a começar por nós, Senado, passando basicamente pelo Banco Central, o
controle da fiscalização do sistema financeiro é muito ruim, é fraco. Na
verdade, a gente chega quando o dinheiro já desapareceu ou quando o escândalo
já é, como aconteceu no Nacional, no
Bamerindus, no Paraná, quando o Governo chega, o déficit na coisa pública já é de cinco, seis bilhões de reais.
Acontece que ao mesmo tempo em que o Governo fala em recolocar na pauta de privatizações o Banco Meridional em uma reunião entre os presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, toma-se uma decisão da maior importância, do maior significado e, realmente, do maior mérito. Decidiram, os países, criar o Banco de Desenvolvimento do MERCOSUL, assim como tem o Banco Mundial de Desenvolvimento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que são instituições sérias, responsáveis e importantes, que recebem créditos estatais e privados para financiar projetos de desenvolvimento. Aqui no Rio Grande do Sul tem o Pró-Guaíba, programas de estradas. Terça-feira deverá ser aprovado no Plenário um programa da maior importância para melhorar a distribuição de renda do pequeno produtor em defesa do meio ambiente. Esses projetos são muitos no Brasil e são realmente importantes. Assim como tem o Banco Interamericano - é fácil de compreender tendo a presença dos Estados Unidos, o comando, praticamente, é dos Estados Unidos - os governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram criar o Banco de Desenvolvimento do MERCOSUL. Será o banco desses 4 países e que será ampliado na medida em que, a cada dia que passa, crescem as possibilidades de sua ampliação com a presença já, logo ali, do Chile, da Bolívia e de outros países basicamente da América do Sul. Ora, se o governo decide que vai criar o Banco do MERCOSUL, e é fácil de compreender que o Banco do MERCOSUL vai ter contrapartidas, o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai, cada um terá que dar a sua parte para constituir o patrimônio do Banco. Por que privatizar um banco, se na privatização de um banco, como aconteceu no BAMERINDUS, que o governo botou 5 bilhões de dólares para limpar o BAMERINDUS e depois o Banco de Hong Kong o recebeu por uma quantia insignificante. Se no Banco MERIDIONAL não há dívida, não há absolutamente dívida nenhuma, por que o governo quer privatizar o Banco MERIDIONAL hoje para, daqui a 6 meses, 8 meses ter que desembolsar para criar o Banco MERCOSUL de Desenvolvimento? O projeto de lei em andamento no Senado prevê isso, que o Governo Federal possa utilizar o Banco Meridional e o Banco Meridional corresponda à 4ª parte da que o Brasil terá que botar para criar o Banco MERCOSUL de Desenvolvimento. É claro, eu não nego que se isso desse certo - embora não trate no meu projeto, nem possa tratar, é uma questão muito delicada e que vem depois - mas se isso desse certo e se esse fosse o caminho, há uma chance importante de que em considerando que o MERIDIONAL tenha o seu centro de ação e de atividade em Porto Alegre, Porto Alegre possa vir a ser a sede do Banco do MERCOSUl de Desenvolvimento.
São muitas as lutas em torno dos diversos setores do MERCOSUL, a respeito de onde eles se situarão. Primeiro, é a Secretaria-Geral. Onde se situará a Secretaria-Geral? Por uma razão que é fácil de compreender, parece que é quase certo e definitivo que será em Montevidéu, que é o estado mais neutro, que menos tem conflitos e que todos, mais ou menos, respeitam nessa questão. A segunda questão é referente ao Parlamento Latino-americano do MERCOSUL. Aí a polêmica é grande. Buenos Aires quer em Buenos Aires, o Brasil quer no Brasil. Mas no Brasil há muita dificuldade. Primeiro é difícil que seja o Brasil, pela ciumeira da Argentina, etc. e tal. Segundo, em sendo o Brasil não é fácil que seja o Rio Grande do Sul pois São Paulo já tem até a sede para o Parlamento Latino-Americano, diga-se de passagem, muito bonita, no Memorial da América Latina; Brasília é Brasília, meu Deus, seria uma polêmica, será uma polêmica! Agora, e a sede do banco? A sede do Banco de Desenvolvimento é uma possibilidade! E olha, é uma possibilidade importante. Porque assim como delegações e delegações do Brasil vão mensalmente a Washington para tratar de debates, discussões e propostas de empréstimos no Banco Interamericano, se amanhã esse nosso banco crescer, desenvolver, avançar, progredir e for um grande banco, seria bom para nós que a sede fosse aqui em Porto Alegre.
Sr. Presidente, essa é a proposta. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Tem como relator o Senador ex-Governador da Bahia, não o Antônio Carlos, o outro. Considerando o debate que tive na semana passada com o Sr. Antonio Carlos, em que ele cobrou de mim que eu deveria ter mais atividade em favor do Rio Grande, eu fui ao seu colega Senador e disse: " o Antonio Carlos mandou eu falar contigo. Podes dar uma grande demonstração dando, logo, um parecer favorável a favor do Meridional ser transformado num banco". Eu tenho a expectativa de que consigamos um voto favorável na CCJ. Não é fácil, mas o caminho é esse. Primeiro, Comissão de Constituição e Justiça. Lá está e o relator é o Senador baiano. Estava há muito tempo na mão dele, mas eu não tinha preocupação, não se falava mais em privatização. Enquanto não se falasse mais em privatização, eu não tinha preocupação em que o projeto andasse. No momento em que ele veio para a Pauta, acho que agora vou pedir para incluir na Pauta de votação, primeiro, da CCJ.
Se tiver que ir
- não sei se irá - para a Comissão de Economia, lá é complicado. Temos, o Sen.
Serra, de Presidente, e ali é uma situação mais polêmica e mais difícil. Vou
tentar ver se consigo, nem que seja através de urgência ou coisa que o valha,
levá-lo para o Plenário.
E aí, digo com
toda a sinceridade: a presença da comissão que os senhores constituem, levando
nesse sentido, que eu diria que é o sentido
do Banco do Mercosul, não ficando apenas numa tese que é só nossa, do
Rio Grande, mas uma tese que é nossa, do
Brasil, tenho o pressentimento de que podemos trazer para essa causa representação
de parlamentares de outros Estados.
Estou à disposição para alguma pergunta. Era essa,
creio, a razão pela qual fui convidado:
para demonstrar a situação em que se encontra, hoje, o Meridional.
É claro que a
primeira pergunta que eles fazem, a primeira interrogação é com relação a que o Banco do MERCOSUL
Desenvolvimento, será um banco de desenvolvimento, enquanto que o Meridional
também tem um banco comercial. E que fazer a adaptação, ela é complexa e exige trabalho.
Na semana
passada, o Ministro da Fazenda esteve
respondendo um debate no Plenário do Senado, e eu lhe fiz essa pergunta.
E ele me deu essa resposta, que iria ver com carinho, com respeito.
Entreguei-lhe cópia do Projeto. Mas ele dizia que a dificuldade era essa - eu sei que tem essa dificuldade. Não
tivesse essa dificuldade, não teria problema nenhum e eu não estaria pedindo
apoio a V Exa.
Acho que é
viável, é possível. Só gostaria de acrescentar um item que me parece importante
ao que disse o ilustre Presidente. Não podemos nos referir ao Meridional apenas
como conseqüência do Sulbrasileiro, temos que nos referir ao Meridional antes
do Sulbrasileiro. O Rio Grande do Sul era o Estado Brasileiro que tinha os
bancos mais sólidos, mais sérios do Brasil. Nunca tivemos no Rio Grande do Sul um grande banqueiro. Engraçado isso, nunca
tivemos no Rio Grande do Sul um homem
com espírito de banqueiro, de ganhar dinheiro, como tem na Bahia, em São Paulo,
até no Paraná, mas tínhamos bancos extraordinariamente sólidos, dignos e
sérios: era o Banco Agrícola Mercantil, o Banco Industrial e Comercial do Sul,
e o Banco Nacional do Comércio. Três grandes bancos que iam muito bem,
absolutamente sólidos. Não se expandiam, não explodiam em desenvolvimento, mas
eram de uma solidez total. Esses três bancos nunca estiveram mal, nunca tiveram
problemas. Por que não continuaram. Por houve um determinado momento em que a
orientação do governo era de que os bancos tinham que se aglomerar, que bancos
demais era um absurdo, tinham que ser grandes bancos solidificados. Maior o
banco, menor o custo. E houve uma determinação, uma ordem, uma imposição no
sentido da aglomeração, e o Banco Industrial, e o Banco da Província e o Banco
Agrícola Mercantil foram obrigados e se unirem e a constituírem um único banco,
que foi o Sulbrasileiro. Cá entre nós: foi uma maluquice total. Por que foi uma
maluquice total? Porque se fosse para aglomerar que se pegasse cada um desses
bancos e se unissem com outros bancos de outros estados e teríamos três grandes
cadeias, mas reuniram três bancos do Rio Grande do Sul e fizeram um banco. Na
minha terra, Caxias do Sul - e aqui está o Ver. João Dib - de repente tínhamos
sete sedes do Banco Sulbrasileiro, as duas do Banco da Província, as duas do
Banco Agrícola e mais as duas do Banco Industrial e Comercial. De repente, ali
na Rua da Praia o Banco Sulbrasileiro
foi o banco que teve mais agências bancárias por metro quadrado. No mundo
inteiro não teve um banco que num espaço "x" tivesse tantas agências
como o Sulbrasileiro, porque ele pegou
todas as agências do Banco Agrícola, todas do Banco Industrial e Comercial do
Sul e todas do Banco da Província. Não sei se vocês se lembram mas tinha uma
sede mais bonita que a outra. A que ficou até agora, que é a mais tradicional,
é a que era do Banco da Província, ali na esquina, e a outra do Banco Nacional
do Comércio. Era claro que tinha que dar errado. De repente, o Município tinha
cinco, seis vezes mais o número de funcionários do que precisava. Tinha duas,
três vezes mais o número de agências do que precisava. E o valor dos imóveis,
inclusive, baixou. Em Caxias, fica com dois prédios e sobram quatro. Para
vender esses quatro não tinha valor de mercado, porque estava oferecendo quatro
e ninguém estava querendo comprar, pois a orientação era diminuir os bancos.
Não estou
querendo discutir as razões de gente que botou a mão, mas na verdade o início
foi equivocado. Pelo menos se tivesse feito três - o Banco Agrícola Mercantil
se unisse com o Bamerindus e uma série nacional, o Banco da Província se unisse
ao Banco de Minas Gerais - nós teríamos, pelo menos, três grandes cadeias de
banco. Fracassaram. Se fez a luta, o Rio Grande se uniu, pagou um preço caro. A
rolagem da dívida de São Paulo vai ser 53 bilhões de dólares, uma das maiores
rolagens do mundo - nem nos países de primeiro mundo aconteceu isso. E, no
entanto, ninguém está sabendo de nada. Agora, quando fizeram a garantia de
criar o Meridional, eu estava lá em Brasília, e o que ouvimos de desaforo.
Parecia que era o maior escândalo do mundo, o maior absurdo era botarem
dinheiro para criar o nosso Meridional. Por isso, é que eu digo, a origem de
tudo foi um erro do Governo Federal. Os bancos de bem criaram o Sulbrasileiro.
Ele estourou. Reparem, mas é importante analisar isso . Quando, de repente,
concentraram os bancos em alguns e esses alguns, estouraram e o governo deliberou. Abre banco à vontade. Pode abrir como quiser. Não tem
mais uma agência bancária comprar um banco, porque ele tem direito a dezessete
agências. Não. Quer abrir uma agência
bancária, abre e só comunica por ofício ao Banco Central. Deu no que deu.
Banespa quebrando. Banco do Estado do Rio de Janeiro vai ser privatizado agora.
Minas Gerais, por conta própria privatizando os bancos delas. E sistema
aconteceu no que aconteceu. Aqui no Rio Grande do Sul, o Banco do Estado vai
muito bem, obrigado. O Banco Meridional vai muito bem, obrigado. O Banco
Meridional já é o banco do Rio Grande
do Sul, já é o de Santa Catarina, já é o banco do Paraná, já é o banco do Mato
Grosso e já é um banco que está em São Paulo. O que interessa, para nós, o
Banco de Boston comprar o Meridional. O que a nossa economia leva com isso?
Qual a razão de ser, de repente, sem mais nem menos, vão lá e o Banco de
Boston compra o Meridional.
Eu acho que a
saída é singela e o Rio Grande do Sul tem direito a isso. Vamos transformar o
Banco Meridional na quota-parte que o Brasil tem que dar para criar o banco de
desenvolvimento do MERCOSUL. Isso ele vai ter que dar. Pode até acontecer
reciprocamente. Pode ser até que se o Uruguai, Argentina e o Paraguai
quiserem que cada um ofereça o seu
banco junto com o nosso. O nosso vai
bem. O nosso é sólido. O nosso é
tranqüilo. O nosso tem peso. Era apenas isso, Sr. Presidente. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez a presidência faz questão de
dizer o quanto é importante, para este Parlamento, receber visita como esta do
Senador Pedro Simon, que, prontamente, atendeu o convite da Comissão e que nos
deixou um depoimento que, seguramente Senador, vai fazer parte dos Anais e
servir de instrumentalização para o trabalho da Comissão que esses Anais
chegarão imediatamente às mãos do Presidente e da Relatora da Comissão.
Agradecemos
imensamente a sua presença e tenha certeza, V.Exa., que não sossegaremos
enquanto não conseguirmos reverter essa posição do Banco Central que,
infelizmente, não olha com os mesmos olhos que nós gaúchos para o
desenvolvimento de nossa região, em especial, do Rio Grande do Sul. Nós faremos
todos os esforços e a Comissão vai estar coordenando esse trabalho para que, se
preciso for, façamos uma nova viagem a Brasília, faremos uma nova visita às
autoridades engrossando as fileiras daqueles, que eu tenho certeza, que já
fazem isso que são os Deputados Federais, Senadores do Rio Grande do Sul e,
também, o Governo do Estado e o Governo Municipal de Porto Alegre. Tenho
certeza que as questões poderão ser encaminhadas nesta conjugação de esforços.
Muito obrigado Senador e possivelmente, em breve, façamos um novo convite.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h36min.)
O SR. PRESIDENTE ( às 15h44min): Estão reabertos os
trabalhos. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiramente, só por uma referência, os Vereadores receberam o
Projeto do Sen. Pedro Simon, àqueles
Vereadores da Comissão de Justiça não esqueçam que é um projeto
autorizativo feito no Senado. E os Vereadores da Bancada governista que gostam
, às vezes, de vetar projetos autorizativos, este é um projeto autorizativo,
instrumento legal usado no Senado e que a nossa Comissão de Justiça teima em
achar que não válido projetos
autorizativos. Acho que o Senador tem razão, é bom fazer projetos
autorizativos.
A nossa
manifestação é em relação à questão que envolve os rodoviários de Porto Alegre.
A cobrança irregular que está sendo feita dos motoristas e cobradores de
assistência médica privada. Eu falei, na sexta-feira, e estou encaminhando
Pedido de Providências para saber do cumprimento do Decreto 11460 que autorizou
um Decreto assinado pelo ex-Prefeito Tarso Genro autorizando, em 14 de março de
1996, com a aprovação desta Casa, os transportes coletivos a fazer propaganda e
em contra partida deveriam dar aos funcionários assistência médica privada. E
hoje, para surpresa nossa, vemos nos contra-cheques dos funcionários das
companhias de transporte que eles estão descontando R$ 18,00, R$ 38,00, os
motoristas já me mostraram. Na CARRIS, outro dia, um motorista disse-me que
estava pagando R$ 93,00, e assim vai. É
por isso que, antecedendo aquele pedido de uma Comissão Especial para tratar do
assunto, nós, primeiro, vamos fazer o
Pedido de Informações ao Executivo Municipal,
à ATP e ao Sindicato dos Rodoviários. A Lei , Srs. Vereadores, que
aprovamos na Legislatura passada diz o seguinte: "Art. 3º - Os
permissionários do serviço de transporte público de passageiros deverão
solicitar à Secretaria Municipal dos Transportes licença para afixar os
anúncios de propaganda. Art. 4º - Os recursos auferidos pelos permissionários
de ônibus e lotações deverão ser exclusivamente aplicados para subsidiar o
programa de assistência suplementar médico-hospitalar para os empregados das
empresas de ônibus e lotações e de seus dependentes." Diz o parágrafo
primeiro: "O programa, de que trata o 'caput' deste artigo, deverá ter a
adesão formal dos trabalhadores, consignando, expressamente, os seus direitos
no programa de assistência médico-hospitalar". O Sindicato da categoria
deve ter avalizado este contrato feito com as empresas privadas de prestação de
assistência médica, as de publicidade que fazem a propaganda nos ônibus. O
parágrafo segundo diz: "A empresa responsável pela prestação dos serviços
de assistência médico-hospitalar deverá enviar, mensalmente, ao Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul,
detalhado relatório com todas as informações sobre os atendimentos prestados, a
fim de permitir uma permanente avaliação na qualidade dos serviços e do cumprimento
das cláusulas contratuais". Acredito que o Sindicato deva estar recebendo,
mensalmente, todas as informações e até o porquê dos rodoviários estarem
pagando assistência, médica uma vez que
toda a propaganda que há nos
ônibus de Porto Alegre está sendo paga, nada é gratuito. "Art. 5º - A
fiscalização da obediência às normas legais, no uso dos espaços publicitários
nos veículos integrantes da frota dos serviços de transportes público de
passageiros será executada pela Secretaria Municipal dos Transportes. Parágrafo
primeiro: para efeito de controle da aplicação de recursos e do Plano
Padronizado de Contas, as empresas operadoras deverão abrir uma conta
denominada 'Receita com Publicidade' e
outra denominada 'Despesas com Plano de Saúde', mantendo arquivados os
respectivos documentos". O parágrafo segundo diz que às desobediências à
lei haverá sanções previstas em
Decreto.
Então, Sr. Presidente, estamos requerendo
esse Pedido de Informações, queremos saber onde está o dinheiro das assistência
médica, queremos saber as informações da ATP , da Secretaria Municipal dos
Transportes e do Sindicato dos Rodoviários. Porque não é justo que esta Casa
aprove uma Lei que preveja atendimento gratuito para os empregados do
transporte coletivo e eles hoje estejam pagando por esse serviço. Isto é uma
vergonha muito grande para todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos, neste momento, ao período de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentais para 1998 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós estamos nesta Pauta Especial, discutindo as Diretrizes
Orçamentárias para 1998. Na Sessão passada, levantamos alguns aspectos da
educação em Porto Alegre em que, mais uma vez, o Prefeito Municipal manda uma
proposição que não prevê a construção de novas escolas, nem a ampliação da rede
de escolas municipais na Cidade. Isto, de fato, é muito negativo, é muito
grave, por quê? Porque Porto Alegre tem que ter a expansão da sua rede de
educação .Muitos aqui, eu vi alguns Vereadores governistas até fazerem uma
manifestação, talvez por desconhecerem a própria LDB nova, que discutimos desde
1986, no Congresso Nacional. Eu participei de muitas dessas discussões, fui
muitas vezes a Brasília, como membro do Círculo de Pais e Mestres, para
discutirmos a nova LDB. Então, o que ocorre, Srs. Vereadores, é que, talvez, o
Governo Municipal esteja apostando naquilo que agora conseguiu incluir na
LDB, que foi o estudo por ciclos e que,
diga-se de passagem, não tem nenhuma experimentação neste País, foi uma Emenda
da Deputada Esther Grossi, que entrou na LDB para oportunizar ao Brasil esta
flexibilidade, que permite a qualquer Município fazer o que bem entender com a
educação. Então, nós poderemos ter, de novo, o Governo Municipal está apostando
nisso, escolas até com primeiro ciclo; com primeiro, segundo ciclo e terceiro ciclo,
ou seja, poderemos voltar a ter nas capitais, escolas de 1º grau
incompleto ou aquelas escolas, ditas antigamente, de 1ª a 4ª série, de 1ª a 5ª série. E aquele avanço que
tivemos consubstanciado na Constituição Estadual de garantirmos as oito séries
do ensino fundamental, com a nova LDB,
cai por terra. No momento em que o próprio Governo Municipal, que
defende essa tese, não apresenta proposta, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de ampliação de sua rede de escolas, eu acabo por entender que, talvez, a
proposição seja essa mesma, de permitir que nós voltemos a ter escolas com
ciclos de 1ª a 3ª, de 3ª a 6ª séries, e não termos, logicamente, o ensino
fundamental completo, quando já é negativo o pouco atendimento que nós damos
aos nossos estudantes.
Uma outra área,
que está em aberto, é a dos deficientes. O Governo Municipal não quer ampliar o
atendimento aos deficientes. Eu venho falando sobre isso há cinco anos desta
tribuna. O Governo Municipal tinha que olhar para os deficientes
não-treináveis. O Ver. Paulo Brum, que tem sido uma bandeira de luta em favor
de todos aqueles que têm algum tipo de deficiência, sabe do que é a dificuldade
de famílias que têm um deficiente não-treinável. E, mais uma vez, o Governo
Municipal, não quer atuar, ampliar a rede e dar atendimento a essas crianças, a
essas famílias.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, primeiro, eu queria destacar a
questão dos portadores de deficiência. Não se trata de que o Governo Municipal
não queira atendê-los. Há dificuldades, inclusive orçamentárias, e há
dificuldades de corpo técnico nas escolas especiais. No entanto, eu queria
propor a V. Exa. - e já quero deixar registrado, também, ao Ver. Paulo Brum -
que iniciemos sobre isso um debate aqui
na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa para tentar
viabilizar, no próximo ano, um
avanço mais significativo na área dos
portadores de deficiência, particularmente na questão das escolas especiais, em
que, eu reconheço, temos debilidades.
No entanto, V. Exa. há de reconhecer que um esforço muito grande foi feito por
nós neste particular.
Queria voltar à
questão do ensino em Porto Alegre. Há, sim, divergências entre os pedagogos
sobre a escola por ciclos. Temos uma experiência altamente exitosa em Belo
Horizonte, na Administração do Prefeito Patrus Ananias, e que vem sendo
continuado o processo na gestão do Prefeito do PSB, Célio de Castro. Nós, aqui,
temos uma experiência nova, estamos atentos a isto. Estamos ouvindo os dois
lados. Há pedagogos que são radicalmente contra, e há os que defendem, de uma
forma bastante veemente. E algumas escolas estão com este processo em curso.
Vou verificar, não tenho uma posição de antemão, porque são visões
diferenciadas do ensino e aprendizagem que temos no nosso País.
Então, acho que
poderíamos utilizar a Câmara de Vereadores, dado o processo importante, e fazer
um grande debate para ouvir todos os lados da questão. Se me permite, esta é
uma sugestão que lhe faria.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Acolho de forma positiva a
sua manifestação. Mas, experiências são experiências. Mas, não se faz
experiência em massa. E o calendário rotativo é uma prova disso. E a LDB oportunizou
experiências em massa. Então, esse é o
grande erro. Se o seu Governo, por exemplo, em Porto Alegre começou a fazer uma
experiência numa escola, na Monte Cristo, do estudo por ciclo, deveria esperar
terminar os três ciclos para depois ter a avaliação, se é bom, se é ruim para
pensar em implantar em outras escolas. O que fez o seu Governo? Implantou num
ano em uma escola e no ano seguinte em mais 16, inclusive em escola para
deficientes. Ora, então, deficientes mentais tem agora estudo por ciclos.
Então, não se
fazem assim as coisas. Este é o grande erro neste País. As questões da educação
são tratadas levianamente. E, lamentavelmente, tratadas de forma inadequada por
todos os grupos políticos que se acham donos da educação. E a educação num País
é bem maior, é do povo, não pertence a partido nenhum. Já cansei de dizer desta
tribuna e volto a frisar. E o erro que se faz no País é exatamente esse.
Preocupa-me bastante que Porto Alegre queira e esteja implantando, sem ter
nenhuma experiência a respeito, e mesmo nas poucas escolas de Minas Gerais, que
estão iniciando esse processo, nenhuma tem experiência de um ciclo completo.
Assim, o nosso povo vive como cobaia, as nossas gerações vivem como cobaias.
Entram governantes e saem governantes e a nossa educação sempre num caos. Por
exemplo, Porto Alegre, até hoje, não sabe a sua linha pedagógica. Isso é
gravíssimo, pois há um Governo, que está há nove anos no poder, e a educação
não tem uma linha pedagógica. Vejam como é difícil a questão educacional. Por
isso acho que é um tema muito sério, e sempre que posso trato dessa questão com
profundidade, não gosto de ver esta questão sendo tratada com leviandade,
achando que isso é só questão de interesse político. Eu abomino o interesse
político-partidário na questão educacional, porque os governos são
transitórios, qualquer um de nós, que militamos em partidos políticos, sabemos
que tudo é transitório nos grupos políticos que se sucedem no poder, mas a
educação de um povo não é transitória. Um erro cometido numa geração é um
prejuízo para o País, para as futuras gerações. Não há como reverter isso! Os
prejuízos que o Calendário Rotativo trouxe ao Rio Grande do Sul são
irreversíveis. Essa geração foi prejudicada, e não há como reverter isso. Se
amanhã ou depois se convencerem de que o estudo por ciclos não é o ideal, não adianta mais, pois uma
geração inteira já foi comprometida.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, eu só queria saber se V. Exa. confirma, de fato, a sua
afirmação de que nós temos escolas por ciclos para deficientes.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sim, foi a própria
divulgação do Secretário, que esteve na Comissão de Educação, que disse que
estaria sendo implantados. Está lá nos Anais da Comissão de Educação. São 16
escolas, e para deficientes também, em Porto Alegre. Pode verificar, pois isso
foi um depoimento no meu último dia de mandato como Presidente da Comissão de
Educação e Cultura desta Casa. Não deixei de trabalhar até o último dia aqui, e
o Secretário de Educação de Porto Alegre, que na época era Secretário Adjunto,
José Clóvis, que prestou essas informações que estão nos Anais da Comissão de
Educação Cultura e Esportes da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Quis
voltar a este tema porque acho fundamental que batamos nessa questão da
educação para que as pessoas possam se conscientizar da responsabilidade que
temos com a questão educacional.
Com relação à
questão dos municipários, as Diretrizes Orçamentárias falam na busca da
melhoria da qualidade de trabalho dos municipários, mas tem que contemplar
também essa proposição de orçamento, as perdas que os municipários têm tido ao
longo dos anos. O Presidente do Sindicato, professor Pureza, tem vindo aqui,
trazer esses dados, como veio hoje, e isso nunca foi contemplado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Nós vamos fazer uma emenda nesse sentido. Se existem
defasagens e o Governo Municipal não previu, se não tiver no Orçamento não vai
poder pagar depois, se chegar à conclusão de que os municipários estão corretos.
Se Porto Alegre não cumpre com as leis salariais, como é que o partido do
governo vai lá na Assembléia criticar o outro partido que está lá, no poder
dizendo que lá não cumprem? Como os professores vão ter aumento se aqui em
Porto Alegre não cumprem a lei salarial? Aí o partido que comanda Porto Alegre
vai chegar na Assembléia e vai dizer o quê? Não vai poder falar mal de ninguém,
não vai poder criticar ninguém já que não cumpre as suas obrigações com seus
funcionários. A visão errada do partido do governo em Porto Alegre é que
ele, o PT, tira a autoridade do PT da
Assembléia Legislativa. Não dá para se entender uma coisa dessas. Então, se não
cumpre lei salarial em Porto Alegre, como é que vão ter autoridade os deputados
do PT de cobrar cumprimento de lei salarial na Assembléia Legislativa? Ninguém
mais respeita ninguém. Evidentemente se criam esses desrespeitos, até essa
situação constrangedora que aconteceu aqui na Câmara, pela indignação que as
pessoas têm com os parlamentares. Mas
que parlamentares são esses que vão lá na tribuna, agridem, dizem que o
governador do Estado não paga os professores, não cumpre as leis salariais e
não paga o funcionalismo? Quando chega aqui em Porto Alegre vêem que acontece a
mesma coisa conosco. Mas quem está cobrando lá? É o PT na Assembléia que cobra?
E aqui em Porto Alegre o PT cumpre? Como fica isso na cabeça dos cidadãos?
Então, a nossa lei de Diretrizes Orçamentárias tem que prever a reposição das
perdas salariais dos funcionários municipais ou, então, o PT tem que escolher
qual é o seu discurso, não reclama mais de salário de ninguém, fica quieto, não reclama do governo federal, do
governo estadual, para, depois, ter autoridade moral para ir lá discursar.
Imaginem, se eu sou deputado do PT, eu não teria coragem de ir numa Assembléia
Legislativa falar em nome do PT sobre questão salarial e nem iria ter coragem
de ir na Câmara Federal, no Senado, falar sobre questão salarial. Como, com que
autoridade eu vou chegar e dizer: olha esse Governo não cumpre, se em Porto
Alegre são governo e não cumprem. Estas coisas devem estar previstas na lei de
Diretrizes Orçamentárias: repor aquilo que os funcionários estão perdendo em
Porto Alegre. A Bancada Petista deve fazer uma reflexão profunda. Cumprimento o
Ver. Guilherme Barbosa, que foi eleito. Eu o cumprimento, como Presidente do
Diretório Municipal do PTB, em Porto Alegre
e eu sugiro que o PT comece a fazer suas reflexões internas, de ver qual é o seu caminho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, já há alguns dias, nós estamos debruçados sobre a análise do
projeto de Lei do Executivo nº 25/97, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Esse Projeto deve correr
pauta até o dia 20 do corrente mês. Ainda tem uma tramitação plenamente delineada até chegar à Ordem do
Dia, cuja previsão está para o dia 8 de agosto, uma sexta-feira. Até lá, está
aberta a possibilidade da ocorrência e do oferecimento de várias Emendas que,
certamente, a matéria, pela sua importância, haverá de suscitar.
Vejam bem que
já temos juntadas ao Projeto cinco Emendas, todas elas de autoria do Ver. João
Dib que, evidentemente, com a experiência parlamentar que tem, já madruga na
apresentação dessas Emendas e o faz com muita propriedade, especialmente a
Emenda nº 2 em que ele busca a substituição na linha a, do inc. I, do art. 7º
do Projeto, da expressão “10%” para a expressão “2%”, quando ele fala na
possibilidade de suplementação das verbas sem autorização legislativa. Nós já
tivemos o ensejo, inclusive, de ouvir o Ver. João Dib justificar plenamente
essa sua posição e até mesmo ser questionado pelo Ver. Adeli Sell que sustentava
posição diametralmente oposta.
Outra Emenda do
Ver. João Dib é uma luta antiqüíssima que S. Exa. vem desenvolvendo, penso que
desde a edição da Lei Orgânica Municipal, que o Ver. João Dib cobra o
estabelecimento da isonomia de vencimentos entre os servidores municipais, como
estabelece o art. 11 do ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
Municipal.
Então, atentem
os senhores que ainda temos que caminhar muito no exame e discussão desta
matéria até chegarmos às definições das diretrizes estabelecido no anexo
apresentado ao Projeto, onde vamos enfrentar no item 4, quando fala das
intervenções urbanas, algo que nos parece um ponto a ser claramente
identificado, quando se expõe a necessidade da regularização e democratização
do uso do solo urbano.
Eu resumiria
essa colocação com a necessidade de o Município retificar a sua política na
área habitacional e ratificar uma decisão que historicamente acompanhou o
município de Porto Alegre pelo qual nós sempre fomos, nesta Cidade, ao longo do
tempo, desde o extinto Departamento Municipal da Casa Popular, um Município
pioneiro na busca de alternativas para essa que é, indiscutivelmente, a mazela
maior das grandes Cidades, a carência
habitacional que têm as populações de baixa renda. Vejo na manifestação contida
no anexo um discurso muito bem formulado mas que falta uma ênfase para um dos
subitens dessa manifestação que é exatamente a Gestão e Produção de Habitações
Populares Através de Lotes Urbanizados e Unidades Habitacionais. Proposta que
entendo que ultimamente não tem sido praticada pelo Município de Porto Alegre
no estabelecimento das suas prioridades, ainda que neste ano estejamos a
vivenciar o anunciado Ano da Habitação
Popular, proclamação feita pelo Ex-Prefeito Tarso Genro quando nos entregou o
Orçamento do Município ainda em setembro do ano passado.
O Sr. Adeli Sell: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol hoje
na Comissão de Economia Finanças e Orçamento da Casa aprovamos duas emendas às
Diretrizes Orçamentárias feitas por V. Exa. que inclusive vão na linha de
aperfeiçoamento do nosso trabalho na área habitacional. No caso aprovamos duas
emendas que agilizam os processos referentes às Cooperativas Habitacionais.
Proponho a V. Exa. que formalize essa sua intervenção que acaba de fazer, junto
à Comissão de Habitação da Casa, dirigida pelo Ver. José Valdir, para que ao
ser aceita, enquanto Comissão, seja imediatamente levada ao conhecimento do
Governo Municipal para que houvesse uma resposta a essa sua importante questão
que reconhecemos como justa e necessária. Para dar mais força, mais peso para
sua preocupação talvez fosse o caso de um pronunciamento formal da Comissão
respectiva da Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e
informo que a minha Assessoria já está preparando algumas emendas ao Projeto as
quais deverão ser apresentadas dentro do período em que pode haver as emendas
apresentadas de autoria dos Vereadores e as chamadas emendas populares.
Comecei o meu pronunciamento dizendo que estaremos
com esse assunto em Pauta até o dia 20, quarta-feira que vem. Amanhã estaremos
protocolando várias emendas, sendo que duas delas contemplam especificamente
essa área de habitação, e outras se destinam a outros segmentos da
Administração Municipal, porque devemos olhar a Cidade como um todo. O Ver.
José Valdir, Presidente da CUTHAB, sabe perfeitamente bem que temos acompanhado
o trabalho que Sua Excelência vem desenvolvendo, e temos algumas preocupações,
até mesmo pela circunstância de que a municipalidade até agora não tenha
utilizado instrumentos fortíssimos que a legislação lhe colocou à disposição,
que são avanços que a Cidade de Porto Alegre tem e que poderiam ter sido usados
até agora com muito maior intensidade, e se os tivesse usado nesse objetivo da
regularização fundiária, já teria ficado amplamente encaminhado, na medida em
que dispõe o Executivo da Cidade de um instrumento fortíssimo que é regulado na
própria Lei Orgânica do Município que diz respeito ao instituto do Direito Real
de Uso facultado pela Lei Orgânica do Município a ser estendido a todas aquelas
áreas públicas que estivessem na situação prevista na Lei, quando do
estabelecimento da Lei Orgânica do Município. Vemos que essas áreas na sua
maioria dependeriam, em um segundo momento, de audiência da Casa, já que se tratam de áreas acertadas com a
finalidade de ser para recreação,
precisaria ocorrer, como já tem ocorrido em várias circunstâncias que aqui têm sido
colocados, o desafetamento dessas áreas, a fim de que elas se transformem em
áreas de interesse social, em área de habitação de interesse social e possa ali
ser desenvolvido esse instituto do Direito Real de Uso, com a concessão da
posse regular ao ocupante da área e a segurança de que ele poderá desenvolver
aqueles programas de melhoria de sua habitação, que a segurança da posse
autoriza a qualquer um poder desenvolver. Então, esse ângulo parece-nos,
extremamente, enfocado, quando se lamenta a não-ocorrência com intensidade
maior de intervenção do Município nessa área, mas não descarta a necessidade
que se nos parece, absolutamente, irrenunciável, por parte do Executivo
Municipal, na multiplicidade de suas tarefas, é que, além de organizar essas
situações que, espontaneamente, o que chamo de "urbanismo popular"
propiciou, faz-se necessário que o Município de Porto Alegre, através do seu
órgão competente, Departamento Municipal de Habitação, crie alternativas
concretas de habitação para a população carente da Cidade, na forma de lotes
urbanizados, na forma de embriões populares, na forma de casas populares, ou
até mesmo na forma de habitações coletivas, numa experiência que já foi
desenvolvida aqui nesta Cidade, a curto prazo, com excelentes resultados. Fico
pasmo ao verificar que, no ano em que Porto Alegre anuncia, com um trombetear
muito forte, que será dedicado a ser o "Ano da Habitação", estejamos
no sexto mês do exercício administrativo e não tenhamos verificado o surgimento
de nenhuma nova alternativa habitacional.
Há projetos bons, inclusive, alguns
destinados para Vila Restinga para construção de unidades habitacionais, mas
estou informado de que esses projetos sequer foram licitados, e ainda não
iniciaram o seu desdobramento. O que nos autoriza a temer que ele não venha a
ter o mesmo deslanche, ainda durante esse exercício, que, saliento, foi escolhido e apresentado pela administração do Município como sendo o "Ano da
Habitação Popular". Então, dentro dessa linha, Sr. Presidente, e
procurando ficar adestrito ao período regimental que nos é definido, eu anuncio
que, ao longo do dia de amanhã, dentro daquilo que prevê a própria processualística do exame dessa matéria, estamos
apresentando algumas emendas a esse projeto, sendo que duas delas,
fundamentalmente, se destinam à área da
habitação, área essa que consideramos que, não só tem que ser anunciado no
discurso como prioritária, mas tem que ser uma decisão política de toda a
sociedade porto-alegrense, da qual não pode estar liberada a Câmara de
Vereadores, no sentido de transformar a prioridade anunciada para este ano como
uma prioridade do próprio Município de Porto Alegre a desenvolver-se neste
orçamento, nos próximos orçamentos, e durante todo o período em que a nossa
influência política puder determinar o
estabelecimento da prioridade. Entendemos que no quadro de hoje da Cidade de
Porto Alegre, mais do que todas as outras mazelas urbanas - confusão de
trânsito, problemas de áreas verdes, problemas de contenção de área de risco
- a criação de alternativas concretas
para habitação da população carente da nossa Cidade terá que ser clara e
comprovadamente colocada na relação da prioridade primeira que, aliada à
educação e à saúde, sejam as metas a serem perseguidas diuturnamente pela
Administração do Município com o apoio integral deste Legislativo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra em tempo de Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, uso a palavra para discutir o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998.. Gostaria de colocar um debate aqui na Casa.
Há algumas sessões atrás, o Ver. Pujol, debatendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, colocou a questão em relação ao percentual de Orçamento que vem
para a Câmara de Vereadores, questionando a proposta do Executivo, o mesmo apresenta a proposta de que as despesas com o Legislativo não excederão a quota de
3,5 das receitas correntes. No acompanhamento que fazemos junto ao movimento
popular sabemos da grande luta que é se conseguir ampliar percentuais junto às
políticas sociais para que se possa, cada vez mais, atender à questão da
população nos temas da saúde, da habitação, da educação, da política da
assistência social.
Gostaríamos de destacar essa questão
referente ao Orçamento da Casa, da proposta que o Executivo encaminha de 3,5,
dizendo que no entendimento da Bancada do PT esse percentual é justo e vamos
além disso: a bancada do PT, este Vereador, gostaria de propor à Mesa da Casa,
de propor aos Vereadores, mesmo com um Plenário bastante vazio, contando com a
presença de alguns Vereadores da Bancada do PT, com o Ver. Reginaldo Pujol,
Ver. Jocelin Azambuja e o Ver. Paulo Brum, que não se ausenta do seu serviço,
que da mesma forma como a Prefeitura implantou na discussão do seu Orçamento o
Orçamento Participativo, onde a Prefeitura discute com a população da Cidade
como deve gastar o dinheiro que arrecada, que nós abríssemos uma discussão
sobre este percentual. Como é gasto, na Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre, os 3,5% do Orçamento que vem para cá? Antes de discutirmos a ampliação
deste valor, como o Ver. Reginaldo Pujol propõe, de 3,5% para 5%, eu gostaria de propor que a Casa, os
Vereadores, os funcionários, os CCs, o conjunto de pessoas que fazem a Câmara
de Vereadores existir, discutisse este percentual, como ele é gasto, para,
depois, discutir se ele tem que ser ampliado ou reduzido. Eu gostaria de deixar
registrada esta proposta.
Em segundo
lugar, lamentando a ausência do Ver. Cláudio Sebenelo, que é o Vereador que, na
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, iniciou o debate da questão da
saúde, questionando a proposta que o Governo manda para a Casa em relação aos projetos de saúde, quero registrar que a
Prefeitura de Porto Alegre, além de respeitar a Lei, tanto Federal como
Municipal, que diz que temos que gastar 13% do nosso Orçamento com saúde, faz
mais ainda. Nas despesas do ano passado foram registrados 14,62% dos gastos da
Prefeitura com saúde. O Governo do Estado, no mesmo ano, gastou 2,43% com
saúde. Nada mais normal, sabedores da situação dos hospitais, como estão os
serviços de saúde no conjunto do Estado. Em
Porto Alegre, o hospital Belém, na Av. Oscar Pereira e que é de
responsabilidade do Estado, qualquer um de nós pode ir visitá-lo e ver em que condições ele está.
Gostaria de registrar que a Administração Popular gastou 14,62% do seu
Orçamento com saúde no ano passado. Em contrapartida, o Governo do Estado
gastou 2,43% e o Governo Federal não chegou a gastar 5% do seu orçamento com despesas de saúde.
Registro também
que a Bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional está fazendo
uma mobilização para que seja aprovado um Projeto de Emenda Constitucional que
obrigue Governo Municipal, governo Estadual e Governo Federal a gastar, no
mínimo, 10% do seu orçamento com saúde. No debate sobre o modelo de saúde que apresentamos no anexo,
não chega a ser um modelo, citamos
quais são os principais programas que a Prefeitura de Porto Alegre desenvolve
em termos de saúde. O nosso modelo de saúde, como bem sabe o Ver. Sebenelo, é
baseado em uma construção de rede básica de saúde, que seja a porta de entrada do cidadão, que o cidadão
não necessite buscar um hospital, que o cidadão, ao se sentir mal, busque na
sua região uma unidade básica de saúde. A construção dessa rede básica não se
dá em meses, anos. É um processo. Porto Alegre recebeu, no ano passado, 65
serviços de saúde totalmente sucateadas. Registramos isso na imprensa.
Não estávamos recebendo unidades de saúde funcionando. Entramos em um processo
paulatino recuperando essas unidades. A
Prefeitura de Porto Alegre tem compromisso com o modelo que é uma rede
básica. Apresentamos a questão do modelo que é desenvolvido em todo País que é
o chamado Programa de Saúde da Família
que o Ministério da Saúde na administração do Ministro Jatene apoiou
muito e esse Programa se desenvolveu em várias partes do país. Porto Alegre, no
ano passado, na Conferência de Saúde aprovou que a Prefeitura agregasse esse
programa. Foram implantados 24 serviços de Programa de Saúde da Família. Mas,
Porto Alegre teve que parar com esse programa porque o Ministério da Saúde
parou de repassar as verbas para a implantação do Programa. Por isso, Porto
Alegre parou com a implantação do Programa. No nosso entendimento, da Administração
Popular, nós teríamos que implantar, no mínimo, 60 Programas de Saúde da
Família em Porto Alegre e paramos em 24, porque o Governo Federal, o atual
Ministro da Saúde, não está repassando as verbas. Estamos em negociações com o
Ministro do Governo do PSDB para que continue repassando as verbas e nós
possamos continuar com o Programa.
Também gostaria
de destacar a questão da educação. As medidas que foram propostas de mudança do
sistema de séries para ciclos, como isso ocorreu? Foi uma atitude autoritária
ou não da Secretária Municipal de Educação? Nós gostaríamos de esclarecer aos
Srs. Vereadores que a SMED, juntamente com a Administração Popular e os
movimentos sociais, construiu nos últimos 3 anos um conjunto de debates tipo
Constituinte Escolar que se realizou desde a escola até um grande congresso na
Cidade para discutir o modelo de educação e as mudanças que eram necessárias.
As medidas que estão sendo desenvolvidas hoje pela Administração Popular são
resultado desses debates. Se houve ou não nesses debates erros, é uma
caminhada. A cidadania está fazendo essa caminhada, tem direito a errar, falhar
e continuar caminhando.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar V.Exa. pela postura que tem em
relação à área da saúde. Realmente, essa é a nossa visão em relação aos
percentuais, Ver. Renato Guimarães, quero lhe informar que é exato esses 4
vírgula noventa e poucos do Governo Federal, mas que também têm que ser
traduzido, e a minha intenção não é de polemizar, não quero interrompê-lo nessa
análise que V.Exa. faz da área da educação porque também é uma área crítica e
difícil para a Administração Municipal. Respeito muito esse tipo de proposta,
e, pela primeira vez, vejo, com imensa satisfação o "insigth" que
está sendo feito na área da educação, com perfeição Congratulo-me com isso.
Quero alertar, Vereador, que desse percentual o Brasil investia, em 1994, 48 dólares "per capita", até fins
de 1995 passou para 98 dólares; duplicou. Hoje, a projeção até agora e até 31
de dezembro - realmente, acho que a contribuição do CPMF é importante para
isso, não tenho dúvida; inclusive, passei para o Ver. Juarez Pinheiro a
satisfação que o Governo está dando ao dizer onde gastou o CPMF - está em quase
200 dólares "per capita" no Brasil. Mesmo sendo um percentual pequeno
em relação ao todo, é importante e significante o aumento que o Governo Federal
teve com relação à área da saúde, tal a sua preocupação. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Só gostaria de registrar,
Vereador, para continuarmos esse debate em outra ocasião, que vou trazer os
dados. Os dados que tenho de 1994 para cá são de que a Administração Federal
reduziu os gastos com saúde. Eu vou buscar os dados e continuaremos a
discussão, acho interessante.
Finalizo
destacando que no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são colocados dois
programas na área da educação que eu gostaria de citar: um é o SEJA - Serviço
de Educação de Jovens e Adultos - que a Cidade sabe do potencial que esse programa
tem e dos benefícios que ele traz a um conjunto de jovens e de adultos que não
podem, não têm condições, hoje, por questões de trabalho, de família, de
acompanhar o ensino na rede regular; e gostaria de destacar um programa que
está sendo lançado em Porto Alegre, um programa de parceria com a sociedade,
chamado MOVA - Movimento de Alfabetização.
Eu gostaria de
terminar falando neste Movimento, para dizer que Porto Alegre tem índices em torno de 6% de analfabetos. A
Administração Popular, lançando esse Movimento em parceria com a sociedade,
tenta combater esse índice, dar condições junto com entidades do movimento
comunitário de atingir esse conjunto de cidadãos que ainda não conseguiram se
alfabetizar.
Na Casa já
existe um projeto que autoriza o Executivo
à abertura de crédito especial
para começar esse programa, e a Bancada do PT, os movimentos sociais
envolvidos, o MOVA, contam com o apoio dos colegas Vereadores para que se tenha
o Projeto de Lei aqui na Casa votado e
o programa desenvolvido na Cidade.
Agradeço a
atenção dos Vereadores que estão no
Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Desiste. O Ver. José Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se depender
de mim nada fica sem resposta neste Plenário, neste debate. O Ver. Renato
Guimarães já comentou a área da saúde.
Vou falar sobre o final da sua
intervenção, na questão da educação, que foi alvo de uma catilinária por parte
do Ver. Jocelin Azambuja.
Em primeiro
lugar, temos uma preocupação na área da educação, que é combater a exclusão,
que a escola tradicional costuma fazer em relação ao aluno, principalmente com
o aluno das classes populares. Em conseqüência disso, temos o fenômeno da
repetência, da evasão escolar, que é muito grande na rede tradicional e que, depois, gera situações de que, pessoas que não conseguem sequer se
alfabetizar ou que conseguem se alfabetizar muito mal, apenas assinar o nome.
Estamos combatendo essa realidade de duas formas. Primeiro, dentro da escola,
na rede escolar do Município, combatendo, através de uma linha pedagógica
adequada às classes populares, o fenômeno da repetência e da evasão escolar.
Em segundo lugar,
trabalhando a questão daqueles que hoje estão nessa situação de não terem
conseguido se alfabetizar ou terem se alfabetizado de forma precária através
desses dois programas citados pelo Ver. Renato Guimarães.
Um, pela intervenção direta da Secretaria, através de
sua escola, nos diversos locais descentralizados de atuação, e o outro através desse movimento que envolverá
toda a sociedade, que é o MOVA.
Gostaria de
deter-me exatamente na acusação feita aqui, de que no Município não há linha
pedagógica. Na verdade não é bem essa. O Ver. Jocelin Azambuja não concorda com
a linha pedagógica que estamos adotando. O que é absolutamente diferente. Como
sempre na sua simplificação e na sua
sanha de bater na Administração ele faz este tipo de análise, tentando passar,
como se diz na gíria, "gato por lebre". Vamos analisar esta questão
detidamente. Hoje esta claro, independente de ser do PT, de ser de esquerda,
pois quem entende um pouquinho de educação sabe que estão - não só no Brasil,
mas fora dele, inclusive - em disputa dois projetos de escola. Um, que nós
poderíamos chamar de escola tradicional e outro que poderíamos chamar de
escola cidadão. Cada um com os seus teóricos, com os seus pedagogos, com as
suas respectivas análises de intelectuais.
Vamos analisar
esses dois projetos. A escola tradicional se diferencia da escola cidadã
exatamente pelo objetivo fundamental; a escola tradicional se propõe apenas a
produzir um tipo de cidadão adaptado ao mercado, um cidadão capaz de resolver
os problemas do mercado. Enquanto a escola cidadã está preocupada não apenas em
dar condições para o indivíduo competir no mercado de trabalho, mas, também,
com a formação da cidadania. Daí decorrem todas as diferenças. Porque a escola
tradicional procura, na verdade, fazer uma adaptação do indivíduo à sociedade,
porque ela não faz um questionamento da
sociedade que aí está. Ela diz, simplesmente, que a sociedade que aí está é
assim, vai continuar assim, e cabe ao cidadão tirar o melhor proveito disso.
Sendo capaz, ele vai conseguir sobreviver no mundo da competição e se projetar
socialmente.
A outra escola
procura formar um cidadão que não seja adestrado, que seja um cidadão capaz de
entender e questionar essa sociedade. Por isso é que essas escolas, nas suas
respectivas práticas e metodologias de ensino, são completamente diferentes. A
escola tradicional procura trabalhar valores como a adaptação, a submissão, o
respeito à hierarquia, sem nenhum questionamento - começa pela hierarquia do
professor na sala de aula -, procura trabalhar o valor da competição, como se
isso fosse inexorável à sociedade competitiva: tu tens que ser mais, tu és
capaz de te sair bem na guerra da competição. Em suma, ela vê também dentro da
sala de aula uma relação de hierarquia, onde o professor detém o conhecimento,
ele é o que sabe, e o aluno é o que não sabe. E se estabelece, portanto, uma
metodologia dentro da sala de aula, que prioriza os trabalhos individuais, que
prioriza a competição, que separa os diferentes e que trabalha com a idéia de
assimilação do conhecimento. O conhecimento está depositado na figura do
professor, na figura da escola, e o aluno tem que assimilar.
A escola cidadã
trabalha com outros valores, com outros objetivos. Ela já questiona isso pela
raiz, procurando trabalhar os valores não da competição mas o da cooperação. A
metodologia dentro da sala de aula não é priorizar o trabalho individual, mas o
trabalho coletivo, pois trabalhando o valor da cooperação e não da
competição incentiva àquele aluno, que
consegue um melhor desenvolvimento, para que também seja um parceiro dos outros
colegas na transmissão do conhecimento e não apenas mais um a competir. Quer
dizer: as duas escolas procuram formar projetos para um tipo de sociedade que
imaginam deva existir. Portanto, a escola cidadã procura preparar tendo por base os valores da cooperação, do
coletivo, do respeito ao indivíduo, porque é ingênuo pensar que o
individualismo respeita o indivíduo. O individualismo não respeita o indivíduo,
e sim procura transformar o indivíduo em objeto. Essa concepção de cidadania da
escola cidadã é que procura valorizar o aluno e a bagagem de conhecimento que
ele tem, onde não há aquela concepção de que o professor é quem sabe tudo,
porque admite que o aluno também sabe e que deve haver, dentro da sala de aula,
uma interação entre o educando e o educador.
Essa concepção,
assim como a outra, têm vários teóricos. Assim como podemos dizer que a outra
se baseia em Skiner, essa poderíamos citar vários, mas podemos citar Paulo
Freire que tão bem elucidou essa questão e desenvolveu práticas de ensino
dentro dessa visão. E também há uma diferença fundamental nos dois projetos de
ensino em relação à comunidade. Tem o aparte o Ver. Adeli Sell.
O Sr. Adeli Sell: Caro
Ver. José Valdir, diga-se de passagem que isso não é um patrimônio partidário,
e sim um patrimônio de conquista, de elaboração teórica, filosófica, que não é
apenas algo local, mas tem projeção em vários pedagogos de nível internacional,
como Piaget e o nosso saudoso Paulo Freire, entre tantos outros. Recentemente
fui acionado por uma Prefeitura do interior do Estado cujo Prefeito é do PPB,
Partido do Ver. João Dib, querendo pessoas vinculadas a essa área do pensamento
humano para assessorar o Secretário Municipal de Educação daquele Município.
Portanto, não se trata de uma disputa político-partidária, e sim de uma visão
pedagógica, uma decisão de que escola queremos.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço a V.Exa. pelo
aparte eu já tinha apontado nessa direção, mas o aparte de V.Exa. contribui
para esclarecer. Exatamente, são visões de escola que estão em disputa no mundo
inteiro, inclusive nesses encontros todos de educação, promovidos ou não pelo
Município. Essas duas concepções de escola estão se enfrentando hoje. Na
relação com a comunidade também se nota a diferença, porque, na escola
tradicional, a relação com a comunidade também é autoritária, a escola é vista como um enclave, como um
templo do saber no meio de uma comunidade ignorante.
Na escola
cidadã, a escola é vista como um local de interação do conhecimento acadêmico
com o conhecimento popular, um local não apenas de transmissão do saber, de uma
agência de conhecimento para uma comunidade ignorante, mas um local de produção e de reconstrução do conhecimento exatamente pela
interação dos dois saberes, o acadêmico e o popular. Esses dois Projetos estão
hoje em disputa e a nossa Administração tem isso claramente definido, E não é só a nossa Administração; várias
administrações de outros partidos, do
PMDB, do PPB - como citou o Ver. Adeli - de todos aqueles, independente de
partido, que têm uma visão progressista. Hoje, questões relativas à saúde não
são patrimônio desse ou daquele; são visões que já se incorporaram na visão
progressista e que só os atrasados, os conservadores, os obscurantistas não querem
aceitar. O Ver. Jocelin defende um projeto de escola completamente atrasado,
conservador, um projeto tradicional e
vem aqui dizer que nós não temos linha pedagógica; pois nós temos uma linha com
a qual ele não concorda, porque a linha pedagógica do Ver. Jocelin é a da
escola tradicional, a da chamada
merco-escola que está preocupada em produzir cidadãos alienados
para o mercado de trabalho, essa é a escola que o Ver. Jocelin defende.
Para concluir,
quero dizer que esta escola que defendemos é uma escola que pretende propiciar
o acesso inclusive das classes populares ao conhecimento, mesmo o conhecimento
mais sofisticado, porque o conhecimento
é patrimônio da comunidade, não é patrimônio das elites. É por isso que as
nossas escolas, hoje, têm computador,
porque o filho do
trabalhador, na vila, tem que ter acesso às novas tecnologias. Fui
na Vila Fátima e vi a escola
funcionando com computadores.
Outra questão é
vincular os conteúdos com a realidade, e, por isso, fizemos um processo de
discussão dos currículos dentro da
escola que o Ver. Renato Guimarães já citou.
E outro aspecto
é sobre a democratização da escola. Já fizemos vários encontros com os
conselhos escolares que foram aprovados nesta Casa e que são uma realidade no
Município, e que reúnem pais, alunos, professores e funcionários. E esse
conselho é superior ao Círculo de Pais
e Mestres que o Vereador defende e que tem um estatuto padrão da ditadura
militar, cujos cargos mais importantes são cargos de confiança da direção da
escola. Nós já superamos essa experiência com
o Conselho Escolar, que não é proposta do PT, mas de todos os setores
avançados da educação que conseguiram formular essa questão da democratização
em outro patamar muito superior ao chamado Círculo de Pais e Mestres, que é uma
coisa superada sob o ponto de vista da participação e da democratização da
escola só defendida por quem ainda está no modelo tradicional e medieval de escola pública e de escola em geral.
Sábio é quem hoje defende o Conselho Escolar como uma forma superior de
organização dentro da escola. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Presidente, Ver. Clovis
Ilgenfriz, retirou-se, em representação desta Casa, para a abertura do
Seminário Internacional de Rádio e Jornalismo no Centro de Convenção da PUC.
Passamos ao
período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0934/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/93, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, que obriga os estabelecimentos de cultura e lazer a aceitarem o
pagamento de ingressos através de cheques.
PROC. 1762/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 6998/92, alterada pela
Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5548/84,
modificada pela Lei nº 6431/89, que estende os benefícios do instituto da
passagem escolar nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto
Alegre e dá outras providências. (Funcionários de escola da rede pública
estadual que residam ou trabalhem em Porto Alegre)
PROC. 1768/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/97, de autoria do Ver. Cyro
Martini, que autoriza o Executivo Municipal a instituir os serviços de
Moto-Táxi e dá outras providências.
PROC. 1826/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que denomina Rua Antônio Sáber um logradouro público,
cadastrado como Rua 35 - Parque do Arvoredo, localizado no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
PROC. 1880/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Orion Ferreira Jardim, José Darci Andreotti, Waldemar Alves Ferraz e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/96, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, que determina a colocação de cartão de identificação nos veículos
da frota de táxi e lotação do Município de Porto Alegre.
PROC. 1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 101/97,
de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que estabelece critérios para a
contratação de empresas privadas pelo Município de Porto Alegre.
PROC. 1836/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 7958, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município. Com Emendas nºs 01 e 02.
3ª SESSÃO
PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, que altera as Leis nºs 6431, de 03 de agosto de 1989, e 6998, de 10 de
janeiro de 1992 (passagem escolar). Com
Emendas nºs 01, 02 e 03.`
PROC. 1712/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 107/97,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Senhor Dagoberto Lima Godoy.
PROC. 1732/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ação sem razão é precipitação, razão sem ação é omissão. O Prefeito
Municipal de Porto Alegre e o Secretário Municipal dos Transportes - os dois -
são omissos, porque responsabilidade se assume e não se transfere. Quem tem a
responsabilidade sobre o transporte público em Porto Alegre é o Prefeito e o
seu Secretário Municipal de Transportes. Eu fui as duas coisas e sei disso.
Tenho 40 anos de história no transporte
coletivo, acompanhei tudo, passo a passo, nunca mandei me representar, sempre
estive no local decidindo o problema. Como Secretário dos Transportes, quando
foi necessário um cobrador, fui um cobrador. Como Secretário dos Transportes,
entendi que havia risco numa viagem de ônibus e em uma ocasião eu estava dentro
de um deles e ele foi apedrejado. Como Prefeito, foi decretada uma greve geral
no País, e eu disse: "Porto Alegre não pára, porque não vou deixar o
transporte coletivo parar". Às 3 horas da manhã, eu estava na Secretaria
Municipal dos Transportes; às 4 horas eu estava no terminal Alameda
distribuindo ônibus para que a coisa funcionasse devidamente.
O
que o Prefeito de Porto Alegre e o seu Secretário Municipal dos Transportes
estão fazendo é pura omissão. Esse
Projeto de Lei que aqui está não vai resolver nada; absolutamente nada, ele vai
dizer que, mais uma vez, houve uma má redação na Câmara Municipal que, aliás, é
o que disse o Luís Carlos Bertotto. Ele informa que o texto foi redigido na
Câmara: "O que estamos fazendo é dar o apoio técnico para alterar a
legislação." Se este é o apoio técnico da Secretaria Municipal dos
Transportes, é o apoio da incompetência, porque diz um artigo: "A
aplicação do disposto no Parágrafo 1º só se dará durante a vigência do Plano
Real". Isso é brincadeira para uma Câmara Municipal escrever no Projeto de
Lei tal coisa. O Plano Real é uma existência, não está se esperando que ele
termine, e num Projeto de Lei não se escreve tal coisa. Mas não foi dito aqui
como será calculada a tarifa, quando a Lei Nº 7.958 anulou toda a legislação
sobre transporte coletivo e cálculo de tarifas. E aqui não está dito como é que
vai ser feito. Esta é a assessoria técnica competente daqueles ilustres membros
da Secretaria Municipal de Transportes?
E dois Vereadores assinam o Projeto de Lei. Eu teria vergonha de assinar tal projeto. Se é para fazer um
projeto de lei, vamos tornar sem efeito a Lei 7958 e revigorar as leis que
estavam em vigor e que deixaram de estar em vigor.
Esse
Projeto diz: "Os processos de revisão tarifária, contendo comprovante de
cálculo e Ata do Conselho dos Transportes, serão enviados ao Poder Legislativo
no prazo de 48 horas". Essa lei já existe e é cumprida. Era, pelo menos.
"As tarifas poderão ser reajustadas a pedido da Associação dos
Transportadores de Passageiros de Porto Alegre quando houver revisão salarial
dos rodoviários ou quando a inflação acumulada desde o último reajuste, medida
pelo IGPM, ultrapasse 6%." O §3º diz: " Os cálculos tarifários serão
procedidos pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes - SMT -
através da utilização de planilhas de custos de serviço, considerando, ainda,
seus parâmetros operacionais". Isso foi revogado e vai continuar revogado.
Então, essa assessoria técnica competente da Secretaria Municipal de Transportes
é a prova maior da incompetência, é a prova maior da omissão, é a prova maior
da falta de seriedade, de responsabilidade de quem tem que dirigir o
transporte público.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O nobre Ver. João Dib, o Ver. Elói Guimarães,
juntamente com o nosso companheiro José Valdir, estão apresentando emenda ao
art. 1º e 2º, que, em parte, retira essa acidez do seu discurso, porque
expressões como "a questão do Plano Real" são retiradas. Isso quer
dizer que esse Projeto está sendo aperfeiçoado.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao brilhante
aparte de V.Exa., que apenas comprova a incompetência da Secretaria Municipal
de Transportes, que assessorou um projeto de lei, e, antes de ele ser mais
discutido, já começa a emendá-lo.
Vejam,
Srs. Vereadores e meus caros rodoviários, em que situação nós estamos. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos que, logicamente, na discussão de Pauta, olhar esses
projetos, especialmente esse do Ver. Elói Guimarães, que envolve a questão do
transporte coletivo.
Eu
queria dizer apenas uma coisinha ao Ver. José Valdir: Ver. José Valdir, até
hoje, o Município não tem linha pedagógica definida, nem reformaram os
regimentos das escolas. A minha proposta não tem nada com esse ou aquele tipo
de escola. V. Exa nem conhece o meu pensamento sobre a questão de linha
pedagógica. Não defendo escola tradicional, nem defendo aquela proposta que V.
Exas. tentam impor e não conseguem nas escolas municipais. Façam uma consulta
aos professores e vão ver.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que o
orador está-se desviando da Pauta
normal e está discutindo o assunto da Pauta Extraordinária. Pediria a V. Exa.
que tomasse providências.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Peço desculpas, Sr.
Presidente, por ter-me afastado momentaneamente da Pauta, mas é que a democracia
petista é assim. O Ver. José Valdir, quando assume a tribuna, nem aparte dá.
Gentilmente, sempre cedo aos vereadores do PT. Mas, o PT é assim: se diz
Partido dos Trabalhadores, mas não é de trabalhador coisa nenhuma.
Então,
Srs. Vereadores, quero dizer o seguinte: o Ver. José Valdir está querendo - eles pregam uma coisa e
praticam outra - enrolar os rodoviários. Lamentavelmente, o Ver. Elói Guimarães
entrou nesta jogada também, e o Sindicato também está entrando. Já estão
fazendo emendas, vão mexer daqui, mexer dali. Eu alerto ao Sindicato que esta
proposta é uma proposta inconcebível; eles querem tirar a responsabilidade das
empresas de transporte, dos patrões de vocês e do Prefeito, jogando para a
Câmara de Vereadores, para dizer que a culpada é a Câmara por não dar aumento
para vocês. Não tem nada a ver esta questão. Da mesma maneira como estão
desviando o dinheiro de vocês. Onde está o cumprimento da legislação?
Então,
não se iludam, esta prática que o PT tem ...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do Orador). Nobre Ver. Jocelin Azambuja, não tive oportunidade de
privar com V. Exa na legislatura anterior, porque não era Vereador. Tive
contatos com V. Exa. em outras atividades do movimento social que me fizeram
sempre respeitá-lo, mesmo que discordante em alguns temas.
Quero
dizer, respeitosamente, que V. Exa,
neste momento, como se dizia na fronteira, "está-se agarrando até
em fio desencapado", o que não é do seu jaez. V. Exa está demonstrando no
seu pronunciamento, na sua intervenção, desconhecer o Projeto de Lei que está
discutindo. Digo isso com fraternidade, mas é a maior coerência no sentido de
respeitá-lo, e neste momento V. Exa. está sendo muito infeliz.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço a V. Exa., e o
respeito por sua capacidade, pelo seu trabalho e pela luta que sempre
empreendeu nesta Cidade, mas somos obrigados, sempre, a chamar a atenção,
quando nós praticamos uma coisa e teorizamos outra. Esse sempre tem sido o meu
questionamento. Fiz quatro anos esse questionamento aqui da tribuna, porque a
responsabilidade da política, neste País, é nossa, e nós não temos sabido fazer
política, porque teorizamos uma coisa e praticamos outra.
O
PT defende, intransigentemente, os sindicatos. Quis até arvorar-se como dono do
movimento dos sindicatos neste País, e defende, intransigentemente, que patrão
e empregado negociem, mas em Porto Alegre não. Em Porto Alegre é diferente,
querem que quem negocie seja a Câmara;
que seja a Câmara que abra propostas que não têm nenhum sentido, como esta, de
querer jogar para a população uma responsabilidade que é das empresas, que não
vivem mal, diga-se de passagem. Nunca viveram tão bem! Nunca vi empresário de
transporte vivendo mal, mas o povo é quem tem que pagar a conta. O PT tem que apresentar, lá na
Assembléia, uma proposta de aumento para os professores, e que crie uma fórmula
que possibilite aos deputados darem um aumento aos professores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos uma Pauta rica no dia de hoje, com inúmeros projetos, que
fazem com que tenhamos até alguma dúvida de como iremos começar a abordagem
desses projetos, porque temos o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre,
proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo ao Sr. Dagoberto Lima Godoy, o Projeto do
Ver. Paulo Brum que obriga os motéis e hotéis estabelecidos no município de
Porto Alegre a adaptarem suas instalações a fim de garantirem o acesso das
pessoas portadoras de deficiência, nós temos Projeto do Ver. Nereu D'Ávila que
quer mexer na passagem escolar, o Projeto do Ver. José Valdir que também quer
alterar essa lei estendendo esse benefício aos funcionários da escola da rede
pública estadual que residem ou trabalham em Porto Alegre, o do Ver. Cyro
Martini que autoriza o Executivo Municipal a instituir serviço de moto-táxi,
até chegarmos naquilo que tem sido o objeto das discussões maiores desta Casa
que é o Projeto de autoria do ilustre
Ver. Elói Guimarães que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta
parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7958 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre
reajuste da tarifa de transporte coletivo do Município.
O Ver. Cláudio Sebenelo me pediu para que eu
reservasse o tempo para ele, e eu o farei, mas o fazendo não posso deixar de
fazer uma colocação em homenagem ao Ver. Elói Guimarães porque acho que estamos
todos numa ratoeira, estamos embrenhados nesse processo e o Ver. Elói Guimarães
e o Ver. José Valdir, com coragem, assumiram uma posição que por mais
discutível que possa ser não podemos retirar dos dois um adjetivo:
responsáveis, porque eles foram responsáveis pela coisa pública, trazendo um
problema que tem na Cidade ao exame dos Srs. Vereadores. Nós estamos discutindo
este assunto e o faremos até após o pronunciamento do Ver. Sebenelo. Como este
Projeto tem segunda Sessão, eu posso dele me ocupar em outras ocasiões e
cobrar, no bom sentido, da Ver. Maria do Rosário que venha à tribuna - porque
não gosto de me manifestar sobre nenhum projeto que não tenha primeiro merecido
a manifestação do autor - e que nos diga o que pretende com a sua lei que
determina a colocação de cartão de identificação nos veículos da frota de táxi e lotação do município de Porto Alegre.
A Sra. Maria do Rosário: Vossa Excelência permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, muito obrigada pela
preocupação, pela coerência. Esta Vereadora pretende se pronunciar em 3ª
Sessão, mas, com a gentileza de V.Exa, já começamos o debate. A minha pretensão
é de que, ao ingressar num táxi ou numa lotação, o passageiro, parece-me, tem o
direito de conhecer aquele profissional e se é aquele profissional que está à
frente do veículo, na condução do veículo. Essa segurança que o passageiro deve
ter, já é utilizada em vários países. É um cartão de identificação com
fotografia, com nome, o horário de trabalho ou alguma coisa que identifique
aquele como condutor do veículo. Com isso, e confeccionado a partir da Secretaria
Municipal dos Transportes, nós teremos a garantia de que o usuário estará com
um profissional do serviço de táxi, o que nos engrandece porque na nossa
Cidade, a maioria dos que servem a população é, de fato, profissional, e nós
também teremos um atestado de que é esse que estará atendendo. Então, é uma
proposta singela e esta é a nossa pretensão: uma maior segurança e contato
entre o profissional e o usuário. Muito obrigada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V.Exa. pelo
aparte, o qual coincidiu com o meu pronunciamento. De qualquer sorte, acredito
que eu tenha contribuído objetivamente para que se deflagre também o debate
nesse assunto porque, parece-me, apesar do adjetivo de simples que a Vera.
Maria do Rosário apresenta, o seu Projeto de Lei, ele tem alguma complexidade
e, na sua execução, precisará ser
objeto do estudo prévio desta Casa. É o que pretendo fazer na próxima
oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o nosso
1º Vice-Presidente também foi, em representação desta Casa, no 2º Seminário
Internacional de Rádiojornalismo, juntamente com o nosso Presidente, Ver.
Clovis Ilgenfritz. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Hoje, nesta tarde, tivemos o
privilégio de ouvir, no mínimo, três ou quatro pronunciamentos da melhor
qualidade, não só político como divisão de mundo, e eu quero incluir os
pronunciamentos do Ver. Renato Guimarães
e do Ver. José Valdir, que foram de grande lucidez. Mas não queria
deixar fugir a oportunidade de me ater ao brilhante trabalho do Ver. Elói
Guimarães e do Ver. José Valdir, da comissão do trabalho, em que assinalo na
exposição de motivos a seguinte frase: "assim como não houve previsão na
tarifa de fevereiro deste custo adicional de junho - e a atual lei não permite
revisão"... Só quero analisar esse período. Como alguém pode dizer que não
houve previsão na tarifa de fevereiro, se todos sabem que todos os dissídios
têm data marcada, todos os anos, naquela época? Como não se fazer a
previsão? Quem é o responsável por essa
previsão? Se é o Poder Executivo, tem que ser cobrado do Poder Executivo. Seria
uma manobra, sob certo aspecto, sutil, e até posso usar o termo solerte, no bom
sentido, de rápida, e muitas vezes até escamoteadora, de uma responsabilidade
que me preocupa muito, quando fica plasmado o direito do trabalhador de ter o
seu dissídio, de debater com os seus patrões a parte econômica, e a parte
social. Não somos totalmente favoráveis às duas reivindicações. Neste momento
se estabelece um impasse: necessidade de reajuste salarial, pleiteado com
justiça pelos rodoviários sem a devida cobertura tarifária. Mas quem foi que
disse que tem de haver cobertura tarifária para haver um dissídio? Se isso está
previsto no preço da passagem, por que não foi feito em fevereiro? Por que
transferir para a Câmara Municipal a alteração de uma lei, rasgar uma
constituição, um texto legal, para corrigir um erro da administração, ou para
satisfazer a voracidade dos custos, entre aspas.
Na
página seguinte há outra frase que pincei - por favor, queria debater com o
Ver. Elói Guimarães e com o Ver. José Valdir - " como única forma de
resolver o impasse estabelecido, concluiu-se
pela alteração da lei nº 7958 de 97 ".
Eu
tenho um outro subsídio: é que desta vez, pelo menos uma vez na vida, não se
transfira para o usuário o ônus do dissídio coletivo, se transfira para seus
patrões, para os empresários do setor rodoviário a responsabilidade e que haja
um acordo entre o Executivo e os rodoviários e que não venha para Câmara
Municipal um Projeto que na verdade,
está muito longe de ser resolvido pelo Poder Legislativo, por um
problema de ordem legal ou administrativa.
Por
esses dois motivos é inconcebível que nós passemos, mais uma vez ao usuário,
que não teve o seu salário reajustado. Para que, pelo menos uma vez na vida, o
empresário deixe de repassar os seus custos para a maior parte da população,
casualmente onde a corda é mais fraca, ou para seus funcionários. Não dando o
dissídio coletivo, o que é uma injustiça, e cobrando do Executivo a
responsabilidade que ele tem de não ter dado uma tarifa adequada, na
época, querendo, agora, mudar a lei
para não só corrigir a sua omissão, mas muito pior, para favorecer o setor mais
forte em detrimento do mais fraco?
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato
Guimarães. Ausente; Ver. Elói Guimarães. Desiste; Ver. Cyro Martini. Desiste;
Ver. José Valdir, para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiro, não vou abordar a questão sobre quem é o culpado do
impasse, o fato é que existe um impasse a ser resolvido, essa é a questão,
tanto que os rodoviários procuraram o Ver. Elói Guimarães.
Em
segundo lugar parece que, pela primeira
vez, estamos trazendo para a Câmara um assunto, é absolutamente falsa essa
premissa, porque vejam o que aconteceu; nós tínhamos uma lei que é uma síntese
de toda uma conquista de um movimento popular que, através de sucessivas leis
conseguiu depois de todas aquelas brigas, pressões ao Prefeito, na época do Pref.. João Dib, depois a Câmara avocou
para si a fixação das tarifas, o próprio Ver. Werner Becker foi o autor da
criatura e também o matador da
criatura, depois de todo esse processo de movimentação popular resultou uma
coisa positiva, a Planilha de Custo do cálculo do Transporte Coletivo, que
passou por sucessivas discussões e culminou com a Lei que estava em vigor no
ano passado que estabelecia critérios extremamente passivos para calcular a
inflação setorial e medir realmente uma tarifa justa. Foi o Ver. João Dib quem
me ensinou que tarifa justa é muito importante para o Transporte Coletivo
porque se ela for muito cara ela prejudica o usuário, se ela for aquém do valor real o transporte fica
desqualificado e, em última instância, prejudica o usuário. Quem disse isso foi
o Ver. João Dib. Pois bem, estava em vigor essa lei. O Ver. Záchia, foi ele
quem colocou essa história de Plano Real na Lei, não é nossa, este Vereador
apresentou na Câmara, e eu faço autocrítica, cochilei, apresentou modificando
os critérios e cassando a Planilha de Custos, estabelecendo um critério
completamente externo ao setor que é o IGPM, que pode medir a inflação em nível
de Brasil, mas não espelha a inflação setorial, e esta Câmara aprovou, e foi
criado esse impasse. O Ver. Elói Guimarães e eu estamos fazendo o mesmo que o
Ver. Záchia fez, estabelecendo um outro
critério.
No
entanto, alguns Vereadores, querendo rebaixar a disputa, vão para a imprensa
dizer, primeiro, que estamos fazendo uma coisa inédita, chamar para a Câmara.
Que estamos fazendo a mesma coisa que o Vereador Záchia ninguém diz. O Ver. Záchia trouxe para
Câmara uma discussão, cassou uma
conquista desta Cidade, que foi a Planilha de Custo, e a Câmara não disse
nada. Nós estamos tomando a mesma
iniciativa que o Ver. Záchia tomou, de
rever uma Lei. Nós estamos revendo a Lei dele, e vamos discutir o mérito. Essa
Lei já começa com um problema, ela não reconhece a inflação setorial e quer
colocar um critério externo. Não estamos colocando gatilho para disparar,
estamos colocando freio, que é para impedir. Estamos colocando dois freios:
primeiro, ninguém pode pensar em aumento, antes da inflação acumulada chegar a
oito por cento. Aí alguém perguntará: e
se a inflação chegar a oito por cento? Bem, se a inflação chegar a mais do que
isso significa que acabou o Plano Real, e aí teremos que discutir não só o
transporte, mas muitas questões nesta Casa. Segundo, estamos colocando dissídio
dos funcionários.
São esses dois elementos que são os freios,
antes disso, fora do dissídio, ou antes
da inflação, não pode pedir. Estamos moficando, sim, a Lei do Ver.
Záchia, mas se este fez a modificação da Lei anterior que tinha uma conquista
inserida, uma conquista do movimento comunitário, onde eu inclusive participei,
que foi a Planilha de Custo, ele tirou e ninguém disse nada. Nós estamos
tomando uma iniciativa qualitativamente idêntica a do Vereador, estamos
estabelecendo outros critérios. Por que a celeuma? Não estamos tratando de
tarifa, porque esta Casa não aceita mais tratar dessa questão, depois da
aventura do Ver. Werner Becker. Todos sabem disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado a discussão de Pauta. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. nº 1936/97 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/97, que autoriza o Prefeito
Municipal a afastar-se do País, de 18 a 19 de junho de 1997.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu sou um dos integrantes da Comissão de Justiça que opinou
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, que autoriza o
Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do País nos dias 18 e 19 de junho de 1997,
quando S. Exa. estará viajando para o Paraguai, Cidade de Assunção, a fim de
participar da Reunião do Conselho da Rede MERCOCIDADES, cuja coordenação está
sendo feita pela Cidade de Porto Alegre.
Como
é muito comum a Casa votar este pedido de licença do Sr. Prefeito, eu achei
importante que se viesse à tribuna, porque é
tanto o número de licenças que pede S.Exa. que alguém, menos avisado,
poderia pensar que a gente não sabe o que está-se votando. Eu quero declarar em
alto e bom tom que eu sei o que estou votando. Estou votando a licença para o
Sr. Prefeito comparecer a esta reunião. E quero dizer o seguinte: a
conveniência de S. Exa. participar ou não destes acontecimentos é algo de foro
íntimo da estratégia da Administração Municipal e não me cabe, como Vereador,
restringir este fato. Ainda que eu possa estranhar a freqüência com que ocorrem
estas viagens, eu só posso apostar que, realmente, esta opção seja favorável ao
interesse da Administração como um todo e que S. Exa., o Sr. Prefeito
Municipal, do alto da sua responsabilidade saiba o que está fazendo,
justificando a razão pela qual quase
que, semanalmente, estamos autorizando a se deslocar de um ponto a outro do
Estado, do País, quando não da América e do mundo.
Hoje, a autorização é para que vá
comparecer ao Conselho da Rede de
MERCOCIDADES cuja coordenação está sendo feita pela cidade de Porto Alegre.
Portanto isso me dá a entender que a cidade de Porto Alegre coordenando
a chamada MERCOCIDADE tenha
convocado essa reunião em Assuncion, capital do Paraguai. É bom para Porto Alegre? Espero que sim. Logo, não
tenho nada para lamentar na minha posição. Se não o for, fica no conjunto da
responsabilidade de quem tem que dirigir a Cidade. Acho que o Prefeito
de Porto Alegre não precisa ser tão exagerado. Ver. João Dib, V. Exa. quando
foi Prefeito de Porto Alegre deve ter viajado, durante os três anos de sua
administração, apenas duas vezes e acompanhado por mim. Também me preocuparia
se V. Exa. como Prefeito de Porto Alegre estivesse mais fora da Cidade do que em
Porto Alegre, pois apesar da
importância dos deslocamentos do chefe do Executivo Municipal esta Cidade está
precisando de muita coisa que o seu Administrador deve olhar de perto e mais
permanentemente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais do que um encaminhamento vou
fazer um Requerimento. Ao embarcar para a sua nova missão no estrangeiro o Sr. Prefeito
estará completando cento e sessenta e oito dias de administração. Quero que me
informem quantos dias o Prefeito esteve ausente da Prefeitura nesses cento e
sessenta e oito dias de administração. Acho importante que se viaje e durante a
minha administração eu viajei onze vezes. A única vez que fiquei um pouco mais
de tempo, fiquei 3 ou 4 dias fora, foi quando fui convidado para ir a Porto Rico, e a Câmara discutiu
por horas se me autorizava ir, ou não. Eu fui com todas as despesas pagas pelo
Governo de Porto Rico, depois do 3º convite que me foi encaminhado, resolvi
aceitar, mas a Câmara discutiu por
horas. É fácil ver nos Anais da Câmara Municipal de maio de 1983 para que isso
seja comprovado. Agora, o Prefeito aqui viaja para atender interesses
partidários, viaja porque tirou férias, viaja porque vai tratar de assuntos da
MERCOCIDADE, do MERCOSUl, vai mostrar o Orçamento Participativo da Cidade como
se fosse a grande solução.
Eu
falei em omissão, e não posso deixar passar sem fazer esse Requerimento. Quem
fica no seu posto vai sentir melhor os problemas. Eu disse que viajei 11 vezes,
eu era representante do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional de Pesquisas
Urbanas, e quando tinha Sessão do Conselho, eu aproveitava para buscar recursos
para Porto Alegre, fora disso, eu não viajava. Então, Sr. Presidente, eu
preciso e desejo, é essencial saber, nesses 168 dias que vão se completar,
ainda não se completaram, de Administração Municipal, quantas vezes o Prefeito
viajou e quantos dias ele esteve fora? Eu vejo que o Presidente está
preocupado, mas tudo é comunicado a esta Casa quando ele se ausenta, ainda que
não seja necessário licença. Mas, de qualquer forma, se não for possível pela
Diretoria Legislativa, nós vamos buscar através de Pedido de Informação que
fica mais oficial.
Eu vou votar favoravelmente à viagem do
Prefeito porque quem sou eu para dizer da necessidade do Prefeito à frente dos
negócios prefeiturais? Tem o Vice-Prefeito, tem o Presidente da Câmara, quando
não puder ir o Presidente da Câmara, tem o Secretário respondendo pelo
expediente. Mas, posso dizer que nos 168 dias, no mínimo, 1/3, ele esteve
ausente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a nossa
Diretoria Legislativa, competente e presente me informa que em seguida nós lhe
responderemos.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Vereadores, a nossa vinda a esta tribuna é para colocar que a nossa
posição com respeito a essa viagem é, sem dúvida nenhuma, favorável. E,
complementando as palavras do Ver. Reginaldo Pujol - que tão bem se expressa
desta tribuna - gostaríamos de deixar claro que ele, de forma compreensiva,
como nós também, Ver. João Dib, compreendemos que desta forma mais de foro
íntimo, mais por uma questão de estratégia da Administração Popular, viajar ou
não, o Prefeito, o Vice-Prefeito, enfim, nós gostaríamos que também fosse vista
dessa forma quando o nosso Governador do Estado viajasse. Como esteve em viagem
neste último período; e neste fim de semana mesmo eu li de alguém da oposição,
não sei se dos petistas ou dos pesebistas, uma declaração na mídia de forma
negativa com relação à viagem do Gov. Antonio Britto. Como temos visto também
muitas declarações negativas com relação às viagens do nosso Presidente da
República. Como nós vemos de forma democrática, inteligente, pacífica todas as
vezes que temos votado as viagens do nosso Prefeito, gostaríamos também que
fossem vistas da mesma forma as viagens do Governador e do Presidente, enfim, todas
as viagens, inclusive as de Vereadores, Deputados, que, quando precisam se
ausentar ninguém vai entrar com um projeto, principalmente uma pessoa do
Executivo, nesse sentido sem que haja necessidade. Acreditando que seja bom
para Porto Alegre que ele participe desse evento, nós votamos favoravelmente.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 008/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
PROC. 0687/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta parágrafos ao Art.
119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
(Exposição das contas do Município ao contribuinte.)
Parecer
- da Comissão Especial - Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- discussão geral e votação nos termos do
Art. 130 e seus § § do Regimento da
CMPA;
- adiada a discussão por cinco sessões.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, inadvertidamente, tenho
solicitado sucessivos adiamentos dessa matéria, na presunção de que ela devesse
ter uma dupla votação, o que só ocorrerá depois de uma tripla discussão, ou
seja, que conste três dias na Ordem do Dia e possa, evidentemente, cumprir essa
disposição regimental que estabelece esse rito quando se trata de alteração da
LOM.
Ainda
que a leitura a respeito da Ementa do Projeto possa ser esclarecedora, eu diria
que o mesmo precisa ser mais explicitado nos seus objetivos.
Este
Projeto, que logrou o apoiamento da quase totalidade da Casa, parte do
pressuposto de que o avanço do direito
popular e da cidadania se faz sentir, hoje, desde a confecção dos orçamentos
até o debate público sobre leis complementares , como é o caso, por exemplo, do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que tem sido precedido de ampla
discussão popular. Assim, nós entendemos
que quem opina acerca de
execução de obras a serem realizada, tem, também, o direito de saber se a sua
opinião alcançou, ou não, os objetivos, bem
como de que forma e a que preço foi realizada esta obra por ele
sugerida. O contribuinte, aliás, tem o direito de ir mais longe e sem encontrar
obstáculos na sua atitude de fiscalizar os governantes. Não é exagero se dizer
que cada cidadão é um fiscal natural das obrigações dos que o dirige, como
resultado do sufrágio direto e universal. Assim, a fiscalização é saudável e
devemos, sempre, tanto quanto possível, Ver. Nereu D'Ávila, aumentá-la e
discipliná-la.
É
dever desta Câmara, além de legislar, o de fiscalizar o cumprimento das leis.
Portanto, é conveniente o estabelecimento de mecanismos legais que assegure, na
plenitude, a participação popular nesta proeminente tarefa legislativa. Com,
efeito, o festejado Orçamento Participativo, em nossa opinião, nada mais é do
que uma tímida participação popular na primeira etapa da elaboração da lei
orçamentária. E, como se sabe, passa por diversas etapas até cumprir as suas
finalidades últimas.
A
nosso juízo, a elaboração da proposta orçamentária, Ver. Luiz Braz, é de
competência do Executivo que a desenvolve segundo critérios e conveniências que
eles estabelecem e sobre os quais se responsabilizam. De outro lado, a
definição objetiva das prioridades da Administração são prerrogativas do Legislativo que as estabelecem quando vota a lei orçamentária. E, não obstante, a
mais relevante das tarefas legislativa é a fiscalização. Para ela, impõem-se a
participação popular que deve ser acionada como uma contribuição positiva que o
legislador recolhe da comunidade. Por tais razões é que entendemos adequado
introduzir na Lei Orgânica do Município dispositivos legais que permitam o
disciplinamento, estímulo e garantia de que o cidadão querendo, poderá
colaborar na efetiva fiscalização da execução orçamentária do Município. Aliás,
nesse sentido, quero salientar que por
proposição do Ver. Airton Ferronato, desde o exercício orçamentário do ano
passado, já existe uma obrigatoriedade do Executivo Municipal de, até uma data
preestabelecida, se não me engano, é 30
de novembro, enviar à Câmara a relação
de investimentos que fará diante da proposta orçamentária. Entendo que, entre
outras tarefas, o Legislativo tem que chamar essa população que opinou para que
ela diga se aquilo que ela sugeriu,
aquilo que ofereceu à deliberação foi, ou não, executada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz
inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite-me um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Reginaldo Pujol, aquela emenda que foi feita pelo Ver. Airton Ferronato na Lei
das Diretrizes Orçamentárias só foi válida ou teria validade apenas para o ano
de 1996, só que o Prefeito não cumpriu, e esta Casa, infelizmente, não teve
nenhuma decisão a respeito, nenhuma ação a respeito do descumprimento por parte
do Prefeito daquele dispositivo da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Agora, está tramitando, exatamente no Plano
Plurianual, também uma Emenda que é de autoria, se não me engano, do Ver.
Antonio Hohlfeldt que tem esse mesmo sentido, de fazer com que esse plano de investimento possa ser submetido à
Câmara a partir do dia primeiro de novembro de cada ano. Acredito que seria uma
obrigação que teríamos de aprovar no Plano Plurianual.
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado pelo seu aparte,
que aliás se encaixa perfeitamente bem no que havíamos colocado. Temos, por
todas as formas, procurado demonstrar que essa complexidade do Orçamento se
divide em seis etapas a partir da sua elaboração, da sua discussão, sua
definição, sua execução, fiscalização e tomada de contas. Se pretende que o
processo de elaboração do Orçamento tenha, na sua fase inicial, a participação
popular e se essa ocorre da forma como é estabelecida pelo poder que detém a
capacidade de elaborar o Orçamento é o Executivo, e ele pode, e deve, se valer
dos mecanismos que ele entender
competentes e adequados para lhe auxiliar nessa tarefa.
De outro lado somos também compelidos a
reconhecer que a atividade final, a fiscalização e a tomada de contas, é
competência da Câmara de Vereadores, do Legislativo, que junto com o Tribunal
de Contas do Estado, deve exercer essa fiscalização na sua plenitude. Daí a
nossa proposta, de que neste momento, quando o orçamento já está realizado,
quando já está executado, quando ele é transformado naquele documento, que é a
prestação de contas do Executivo para a cidade, através do Legislativo, que
nesse momento tenham acesso a essas informações, da forma mais ampla possível,
aqueles que contribuíram na primeira etapa para a formação do chamado Orçamento
Participativo, na sua fase de elaboração. Então, seria a participação popular
no Orçamento do Município, numa das fases em que a prerrogativa da Câmara
Municipal é irrenunciável, a Câmara não
pode se demitir dessa tarefa, porque é uma tarefa que constitucionalmente é
imposta aos legislativos, isto é, a tarefa de fiscalizar as execuções
orçamentárias. E como queremos abrir, queremos fazer de forma transparente, o
faremos através de disposições legais, inseridas na Lei Orgânica do Município,
que em seu art. 119, Parágrafo 2º, determina que as contas ficarão à disposição
do público. Porém a sua redação é vaga, não estabelece o local nem o prazo com
que ficarão à disposição. Então nós complementamos dizendo que o local é o
Legislativo da Cidade e o prazo é aquele que está estabelecido na lei.
Aliás,
quero cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel, que foi o Relator desse projeto na
Comissão Especial constituída para esse fim, e que teve o condão de, com
objetividade e clarividência, fazer um Parecer que mereceu a aprovação unânime
de todos os integrantes da Comissão. O que nos dá a certeza de que esse projeto
haverá de tramitar na Casa com a tranqüilidade de que teve a sua proposta
analisada por um conjunto de 11 integrantes da Casa, um terço da Casa, que de
forma exaustiva analisaram a matéria e que tiveram a orientá-los, nada mais
nada menos, do que essa figura especial desse nosso novo colega de Legislativo,
Ver. João Carlos Nedel, que, de forma tão objetiva e tão clara, ofereceu o seu
Parecer com tal brilhantismo que a unanimidade da Comissão entendeu de
aprová-lo. Eu espero que hoje, ou nas próximas oportunidades em que a matéria
vier a ser discutida, nós possamos elaborar essa discussão em terreno alto, com
o melhor dos objetivos, para que possamos, como conseqüência, deixar o
Legislativo da cidade aparelhado para cumprir com exação a sua maior tarefa: a
fiscalização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com
a palavra para discutir.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu acho importante tentar contribuir com o debate proposto pelo
Ver. Reginaldo Pujol, saudando, inclusive, a iniciativa, na medida em que fala
o Vereador. São palavras textuais da Exposição de Motivos, que é preciso fazer
avançar a consciência da cidadania no que diz respeito ao debate público que se
faz sobre a confecção de orçamentos, bem como das leis complementares. E acho
importante que isso seja falado - e que a gente ouça - por parte de um
parlamentar que tem, aqui na Câmara, a tarefa de representar, ao menos no plano
político, as idéias que se apresentam e se representam hoje no País através do
Governo Federal, que, aliás, tem um projeto conhecido e que tenta fazer com que
sejam introduzidas, no País, as mudanças que esse próprio ideário liberal já
introduziu em outros países e cujas conseqüências começam também a ser sentidas
aqui na nossa sociedade.
Hoje,
abrindo qualquer jornal do Centro do País que acompanhe minimamente a
conjuntura dos países da Europa, por
exemplo, vai se verificar que há uma manifestação e um sentimento que se
expressam e tem se expressado nos processos eleitorais mais recentes, como é o
caso da França, e antes disso na Inglaterra, através do ressurgimento dos
partidos mais de caráter de esquerda e de oposição em cima da vivência dessa
primeira etapa do chamado projeto neoliberal com o advento da globalização da
economia.
Portanto, por que nós achamos que é positivo
que, como Vereadores identificados com
essas posições, falemos em avanço do direito de cidadania num momento como
este? Porque nós já viemos falando que as conseqüências que irão advir no país,
a partir desses modelos, serão as mesmas conseqüências que já se desenvolveram
naqueles países. Até o presente momento, no plano da chamada democracia formal,
Ver. Sebenelo, em nosso país, nenhuma iniciativa sequer tivemos em nível do Governo Federal no sentido de ampliar
os espaços de cidadania. E por que nós achamos que, também no plano político, é
grave a nossa situação, Ver. Sebenelo e
Ver. Pujol? Porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando assumiu o
governo em nosso país há alguns anos,
ele encontrou uma instituição e é por isso que ele se debate
desesperadamente no sentido de reformá-la, que era uma instituição que estava
completamente retrógrada e se colocaria como um ponto quase que funcionando
como um obstáculo, ou seja, a atravancar a introdução dessas medidas que o mundo liberal estava a propor para a
economia brasileira, que era o Estado brasileiro. O Estado brasileiro, hoje, é
um peso para a sociedade, para os governos, está afastado da sociedade. A sua
manutenção se dá a partir de um alto custo para o Estado e um alto custo
social. É uma instituição absolutamente corporativa subordinada a interesses
que privatizaram o Estado. Pois bem, é evidente que uma instituição como essa
está fora do tempo para introduzir as reformas que o Presidente propõe e propôs
para o país. Mas acontece, Ver. Sebenelo e Ver. Pujol, que as medidas que o
governo está propondo no sentido de enfrentar essa questão...
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta,
conforme solicitado por V.Exa., o Ver.
Cláudio Sebenelo se inscreve e cede o seu tempo para V.Exa.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço a compreensão do
Ver. Cláudio Sebenelo e retribuirei em outra oportunidade. Mas o que dizia, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é que, na nossa opinião, o Presidente Fernando
Henrique Cardoso envereda sua relação, com esse tema, por um caminho que é
equivocado. Por que achamos que é
equivocado? Porque, ao invés de o Presidente Fernando Henrique Cardoso,
que temos a absoluta convicção que tem o diagnóstico correto sobre o que está
acontecendo no mundo atual, a globalização, as novas tecnologias, as mudanças
nos sistemas de produção, as mudanças na produção a partir dos grandes centros
de produção, por pequenas unidades de produção, a terceira revolução
técnico-científica. Enfim, temos a convicção de que o Presidente domina esse
diagnóstico teoricamente. Agora, o
entender por que o Presidente, com o respaldo popular, quanto à vitória
nas eleições, contra, evidentemente, a nossa candidatura, se tem o diagnóstico
teórico de um lado, se tem todo o campo progressista no Congresso, na época,
para buscar algum tipo de alternativa,
num outro sentido, buscou uma aliança que fazia com que a possibilidade de
reformar o Estado, para desobstaculizar e preparar as condições para um novo
salto de desenvolvimento econômico que está sendo sugerido hoje, seja um salto
no sentido da concentração de renda, e no sentido de bloquear a possibilidade que as reformas, de uma perspectiva
mais social, também fossem bloqueadas e adiadas. É o caso, por exemplo, da
forma como o Governo enfrenta a questão agrária.
É
evidente, Ver. Cláudio Sebenelo, que
sabemos ser o debate complexo, e no encaminhamento e discussão de um projeto
como esse não podemos esgotar o assunto. Mas temos a absoluta convicção que
somos também defensores da reforma do estado, mas que o Governo não está
enveredando na perspectiva que poderemos até interpretar o projeto do Ver.
Reginaldo Pujol como sendo, talvez, uma pequena sinalização. Que é a de criar,
entre o Estado e a sociedade, um outro tipo de relação, em que haja espaço para
que as decisões de governo sejam decisões permeadas pela decisão e pela
participação da sociedade. É evidente, Ver. Cláudio Sebenelo, que sabemos ser o
debate complexo, e no encaminhamento e discussão de um projeto como esse não
podemos esgotar o assunto. Mas temos a absoluta convicção que somos também
defensores da reforma do estado, mas que o Governo não está enveredando na
perspectiva que poderemos até interpretar o projeto do Ver. Reginaldo Pujol
como sendo, talvez, uma pequena sinalização. Que é a de criar, entre o Estado e
a sociedade, um outro tipo de relação, em que haja espaço para que as decisões
de governo sejam decisões permeadas pela decisão e pela participação da
sociedade e pela participação da sociedade. Aí sim, nós criaríamos um espaço,
uma esfera política em que esses interesses em conflito, em disputa, poderiam
ser vergados no sentido do social, e não vergados no sentido daqueles que
concentram o poder de Estado e não querem abrir mão dele. Assim é o retrato
fiel do Governo Fernando Henrique, ou seja, está absolutamente concentrado o
poder político do País nas mãos do Governo, que não abre nenhum milímetro.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho positivo sim, que um Vereador que sustenta as idéias as quais o Ver. Reginaldo Pujol o faz, apresente um projeto desses. Pode ser que consigamos, mesmo que seja no microorganismo do tecido político brasileiro, começar a discutir seriamente esta questão e não ter a covardia de adiar essa reforma para o "o dia de São Nunca". O País não suporta mais a carga e o peso dessa instituição chamada Estado. Agora, de um lado isso, de outro, o País não também não suporta mais estarmos adiando a nossa tradição política, que é lenta e gradual, usando aqui frases de um conhecido general, no sentido da democracia. Qual é o problema? Nós tememos tanto essa palavra, a democracia. Está aí o Ver. Reginaldo Pujol, querendo que sejamos a favor, que sejam explicitadas as contas do Município para exame da população, etc. Aqui em Porto Alegre, fomos além disso, possibilitamos que parte dos investimentos públicos sejam decididos pela comunidade, através do Orçamento Participativo. Qual é o problema disso? Por que esse Governo não institui, pelo menos, as Câmaras Setorias, para que as decisões dos autores da sociedade, juntamente com o Governo, fossem intermediados por um debate democrático. Não, o Governo concentra o poder nessa instituição que ele mesmo acha que está atrapalhando os rumos das mudanças no País.
Então, Ver. Reginaldo Pujol, nós aprovamos o
seu projeto, pelo menos eu o aprovo, agora, quero manifestar aqui, mais uma
vez, a nossa crítica política sobre os rumos que esse processo político de
reformas está sendo dirigido e orientado pelo atual Governo. Nós achamos que
esse Governo está sendo covarde, porque não quer enfrentar o grande tema
central que o País está clamando, décadas e décadas, para resolver de uma vez
por todas, que é enfrentar a discussão da democracia que, lamentavelmente, no
Brasil, será adiada por algum tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PELO nº 001/97, em
1ª Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0281/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece
critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de
Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-daCUTHAB. RelatorVer.
Paulo Brum: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto.
Obss.:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Discussão o PLL Nº
004/97.Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol , de adiamento por uma sessão a discussão do PLL Nº 004/97.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero agradecer a tolerância das Lideranças da Casa com as quais eu
conversei. Eu pedi que me concedessem uma verdadeira homenagem: a possibilidade
de que esse projeto fosse discutido com a Casa na sua integralidade, num
horário adequado, para que, na sua soberania, o Legislativo da Cidade decidisse
sobre ele. obrigado pela consideração
dos meus pares.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa) APROVADO.
Passamos,
neste momento, aos requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver.
Jocelin Azambuja - Moção de Solidariedade ao Ministro dos Transportes pela
proposta de implantação de nova linha do TRENSURB.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói
Guimarães, para encaminhar pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é evidente que vou votar a
favor da referida Moção, mas preciso fazer algumas colocações e já fiz na
semana passada, que é, exatamente, sobre um metrô, não de superfície. Veja bem,
Ver. Lauro Hagemann e nós conhecemos bem a área, é um metrô subterrâneo que envolveria aquela área densamente
edificada, que aquele corredor da Rua Benjamim/ Assis Brasil e por aí se vai.
Ali na altura da Volta do Guerino - o Ver. João Dib conhece muito bem - aquilo ali é uma bacia, a Bacia do Passo da
Areia, problema seríssimo, com lençol
freático, coisa que ao longo dos anos foram feitos grandes investimentos e as
dificuldades melhoraram, mas continuam.
Então,
fico a imaginar o que representa fazer um metrô subterrâneo naquela área,
porque os metrôs, vejam bem, em partes onde foram feitos passam em áreas que
não tem as implicações que tem aquela área da Cidade. É uma área que está
edificada a pleno, com suas implicações de superfície. A malha edificável é
fantástica e a questão ligada aos aspectos
subterrâneos. É uma obra que do ponto de vista do custo seria fantástico. E do
ponto de vista técnico, não querendo fazer o discurso catastrófico, etc. mas,
não sei como vai se sair o Ministro.
Quero acompanhar o Ministro Padilha e ver como vai sair desta declaração que
fez, elaborando um projeto e fazendo a execução daquilo ali. Um metrô ainda de
superfície, talvez, quem sabe, não é muito certo pelas implicações que têm.
Mas, metrô subterrâneo fica a questão para o Ministro responder sobre a Bacia
do Passo da Areia, o lençol freático ali naquela área. Porque quem conhece bem
i sabe que aquele conduto, que é conhecido de todos, que passa no IAPI e leva o valão em direção do
Aeroporto, é um problema de uma complexidade
fantástica, porque quando foi feito aquele conduto, abaixo dele ficou um lençol
freático da ordem de 20 metros. É também o velho arroio do Passo D'Areia.
Nós
desejamos que saiam obras para o Município, mas a complexidade daquilo ali é
algo fantástico. As implicações das edificações, por exemplo, pois é uma área
densamente ocupada, imaginem, então, fazer uma intervenção, que implica
modificações externas. Temos na área, por exemplo, o Viaduto Obiricí, sem falar
nos conjuntos prediais, que terão que ser tocados. Como vai furar, abrir uma
grande faixa subterrânea, sem tocar nas edificações, porque ali não tem faixa
própria para construção de um metrô, nem de superfície. É diferente dos que se
fizeram e que se fazem por aí, que pegam
áreas limpas, pequenas e poucas edificações, onde indeniza-se as
edificações e vai-se levando. Ainda se fosse, Ver. Lauro Hagemann, lá na
Sertório, só que lá implicaria o Aeroporto Salgado Filho, e teria o problema do
banhado do Gravataí, que é onde ele começa..
Vou
desejar que tudo dê certo, vou votar a favor, mas quero acompanhar a
implementação das declarações do Ministro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR ADELI SELL (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, solicito seja feita verificação de quórum.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se pode ser feita verificação de
quórum no meio dos encaminhamentos. Eu lamento que a Bancada Petista não queira
votar.
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, não há
quórum para votação e, como temos que colocar em votação a prorrogação da
Sessão, encerramos os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)
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